norma nº 3/2018

N
od CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 03 de 31 de Dezembro de 2018
RESOLUÇÃO Nº. 003/2018.
“DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO AO PODER
EXECUTIVO DE VALORES EXCEDENTES AO
REPASSE DO DUODÉCIMO, REFERENTES AOS
EXERCÍCIOS ANTERIORES).”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos
artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a
seguinte Resolução,
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Conceição da Barra autorizada a devolver
ao Poder Executivo o saldo financeiro decorrente de economia na execução
parcial do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, verificado nos últimos
anos.
Art. 2º - A devolução de numerários autorizada pelo art. 1º fica condicionada à
não ocorrência de imprevisto que obrigue o Poder Legislativo a efetuar
despesas atinentes às suas atividades.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 31 de Dezembro de 2018.
A
MIRTES EUGENIA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
PRESIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129 - E-mail:cm.barraQQhotmail.com