norma nº 2/2017

Palácio Momderio de Oliveira Serra « Hremária Aribar Mende Son
Co CONPI EMA AOS
a SOBRE A AÇÃO E
CONTROLADORIA. LEGISLATIVA
E PROCURADORIA LEGISLATIVA
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos: 74 da Lei
Orgânica Municipal e 33, inciso 1 do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER. que o
Plenário aprovou é 6 Presidente PROMULGA a seguinte Resolução,
Art. 1º. As compensações de diárias a que o Presidente ou Servidor Efetivo,
Procuradoria é Controladoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra (ES) faz jus,
por afustamento em interesse do serviço público. serão concedidas na forma expressa
“Art 2º A diária destinada a compensar o Presidente ou Servidor Efetivo,
Procuradoria e Controladoga da Câmara Municipal de Conceição da Barra pelas
espesas extraordinárias de alimentação e estadia, será concedida por dia: de
fissão da sede do serviço, sempre que houver pernoite.
SI 4 diária somente será concedida quando o deslocamento ocorrer
pare fora do Município em distância não inferior a 100 (cem)
quilômetros:
$2% Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um
periodo não superior a (6) seis horas, o servidor terá direito à 50%
fcingúenta por cento) do valor da diária:
RunGetulio da'Sitvi Gumsunidy. 01- Centro - SS e Es,
a, 254 API UEO Fe 029) SD eco e
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2815
MUNICPAL DE.
CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E
a
83! No derlponanca para fora do Estado, quando esse ocorrer por
éreo o Presidente ou Servidor Efetivo, Procur e
Citroladoria: da Câmara Municipal de Conceição dum é paro a
uma complementação da diária. correspondente a 208% (vinte por cento)
“do seu valor. destinado q cobrir as despesas com transporte urbano.
se O Presidente fará jus a uma única diária por mês.
Art. 3º Au Servidor Efetivo, Procuradoria é Controladoria da Câmãra Municipal
de Conceição da Barra que participar de alguma capacitação fora do Municipio:
“devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, não se aplica e previsto no $1º do
“artigo 2º desta Resolução.
Art. 4º Os valores das diárias do Presidente ou Servidor Efetivo, Procuradoria e
“Controladoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra estão o expressos. em Real,
consoante tabela que é parte integrante do anexo | desta Resolução.
Art. 5º A compensação de que imita esta Resolução, será resjustada pelo
Tn mn
“ou após a realização da vim, né das, em curtos de essergência, desde: que
“devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.
col t o Reside. ou Servidor ns dai r Ed
cano; ns eq diasca antes; podendo, em caráter. emergencial, ser orar dá
“dia anterior ao da viagem.
“AU Alé O pceiO Rs ei as aspas
audiências ou acompanhando, devidameme dudos [a assinados.
Ra Oenalo da Silva Guamandy, Ol-Ca entro» CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Comeeição da Barra - «ES:
Th ND Tel 3) 76 O Eai cobrarraisnimo et com
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
lácio Humberto de CHjveira Serra - Plesário Arthur Mendes de Souza
CNI pompa pvc 2
RESOLUÇÃO NºU2 DE tó DE FEVEREIRO DE 2017
SI Na lomada da prestação de contas a que se refere q copur deste
artigo, a Secretaria de Finanças verificará a legalidade das despesas e
providenciará, quando necessário, a sua «regularização
de contas, o Presidente ou Servidor Efetivo, Procuradoria e Controladoria: da Câmera
“Municipal de Conceição da Barra será notificado por escrito e deverá sanar as
irregularidades e/ou inconsistências até 02 (dols) dias úteis após a notificação,
Art. 9º É vedada à concessão de diária ao Presidente ou Servidor Efetivo:
Procuradoria e Controladoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra que esteja
com pendência em processo anterior junto a Secretaria de Finanças.
Art. 10 Será responsabilizado administrativamente, e, se for 9-caso, penalmente
o Presidente ou Servidor Efetivo, Procuradoria e Controladoria da Câmara Municipal de
Conceição da Barra que descumprir o previsto nesta Resolução e demais normas
pertinentes:
Art. 1 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
“as disposições contrárias, em especial a Resolução 007/2009,
Co BAR
MIRTES EUGÊNIA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
iso Er Mi pião E A ncMAL A,
LUCIARA FERREIRA DA SIL
2º SECRETÁRIA
Rus Genulio da Silva Guanandy, Ul- Centro - CER 0960-000-Cabea Postal $8-Conceição da Para ES.
“E (27) ATADe MMS Tel TEATROS [20 - E-mail cnbareatitatmonetcim.
TABELA DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000
º Fu (IMD. dm: Tel (ey ITERA IDO Em