norma nº 1/2015

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 1
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
“ALTERA ANEXOS DAS RESOLUÇÓES 001/2010
E 001/2012 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhe São conferidas pelo artigo 41, II, da Lei Orgânica do
Município e artigo 33, I, do Regimento Interno Cameral, faz saber que 0 planário
APROVOU e O Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Capítulo I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. lº - Esta Resolução altera os anexos das Resoluções 001/2010 e 001/2012 da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, que cria cargos de provimento em comissão e fixa as
correspondentes remunerações e atribuições, e dá outras providências.
Art. 2º — A implantação do novo sistema de cargos comissionados será iniciada após a
aprovação desta Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa
Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que resultar da implantação do
novo sistema de cargos por esta Resolução instituída.
Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de
Janeiro do corrente ano.
Câmara Municipal de Conceição da Barra—ES, em 05 de janeiro de 2015.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro, CEP: 29.960.000— Conceição da Barra —— ES — Fax: (27) 3762-1098.
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Iº Secretária
HERMES DA CONCEIÇÃO
2º Secretário
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 — GABINETE DA PRESIDENCIA
1.1 — Chefia de Gabinete
1.2 - Assessoria Especial de Comunicação
1.3 - Assessoria Especial da Presidência
1.4 - Assessoria Jurídica do Gabinete da Presidência
1.5 Motorista da Presidência
2— PROCURADORIA LEGISLATIVA
2.1 Procuradoria Geral Legislativa
2.2 Sub—Procurador Legislativo
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A CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 4
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ANEXO I
COMPETÉNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
DO GABINETE DA PRESIDENCIA
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA
Estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Presidência
desta Casa de Leis e colaborar para a padronização dos processos de trabalho
subordinados a esta unidade de trabalho;
Planejar a atuação da Presidência com outros setores da Administração pública em
todas as esferas da federação;
Coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de
atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e premissas
básicas e atribuições gerais e específicas, sob a orientação de seu superior '
hierárquico.
Exercer outras atribuições determinadas por superior hierárquico ou pelo Chefe de
Gabinete, visando assegurar o cumprimento das políticas e diretrizes da Presidência
da Câmara Municipal.
Acompanhar e planejar a distribuição e encaminhamento de Projetos de Lei para as
Comissões Permanentes;
Fiscalizar o cumprimento de prazos das Comissões Permanentes;
Fiscalizar o cumprimento de prazos no encaminhamento de autógrafos e vetos;
Coordenar os prazos de publicação das Leis, Resoluções e Decretos;
Exercer outras atividades correlatas, sob determinação da Presidência.
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à!“
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
propor à Mesa Diretora as políticas e diretrizes de comunicação social da Câmara;
— divulgar para a imprensa em geral, as atividades da Câmara e dos Vereadores;
— manter contato com os órgãos de comunicação;
— planejar e coordenar simpósios e demais atividades referentes à publicidade dos atos
praticados pelo Poder Legislativo Municipal;
— desenvolver e manter cooperação com o gabinete, para o êxito dos trabalhos de
interesse público;
— organizar e manter atualizado o arquivo de noticias sobre a Câmara;
— organizar e manter atualizado cadastro dos órgãos da administração pública de seus
respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara
com os mesmos; N . N . . . _ . _ N N: "?..
— coordenar a preparaçao e editoração de origlnals, programaçao Visual, diagramação, ,f/M revisão tipográfica e secretaria gráfica dos textos a serem publicados;
— dar cumprimento às diretrizes, planos e projetos concernentes à sua área de atuação.
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA U
CARGO: SUB-PROCURADOR LEGISLATIVO : j
— atuar conjuntamente com a Procuradora em processo judicial que verse sobre ato ºf:
praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração;
— prestar consultoria e assistência técnico-legislativa e jurídica à Mesa Diretora, aos
Vereadores, a Direção Geral e às unidades administrativas da Câmara Municipal,
em nível de supervisão e coordenação da Procuradora;
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— examinar todas as proposições legislativas, sob os seus mais amplos aspectos, nele
incluidos o constitucional, o jurídico, o legal, o econômico, o financeiro, o social, o
educacional, o da preservação do meio ambiente e o da técnica de redação e o
regimental, sob orientação da Procuradora;
— dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos os processos
legislativos sob orientação da Procuradoria;
— pesquisar e estudar assuntos de interesse dos vereadores e da Câmara Municipal;
— elaborar e manter o controle jurídico formal de contratos administrativos, sob
orientação da Procuradora;
— prestar assessoramento técnico especializado às comissões técnicas da Câmara
Municipal, em conjunto com a Procuradora, mediante estudo, pesquisa, análise,
elaboração de relatórios, pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos
de tramitação especial na forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar:
— I— na abertura de crédito adicional;
— ll — na apreciação de Resoluções Orçamentárias ou de suas modificações;
— lll — na apreciação da Resolução de Diretrizes Orçamentárias, mediante:
- elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às matérias;
— elaboração de gráficos, quadros e demonstrativos;
- estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente de comissão, com:
a) os órgãos do sistema de planejamento e orçamento da administração direta e
indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do projeto de orçamento anual VJ"
e acompanhamento da execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de _”
créditos suplementares, especiais e extraordinários;
b) verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a manutenção de
dados estatísticos e comparados, permanentemente atualizados: análise de contratos
e petições e outros instrumentos jurídicos;
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ANEXO II
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA
CARGO CÉRZÉS VALOR
(R$ - REAIS)
Assessor Especial de Comunicação 01 R$ 2.500,00
vª Assessor Especial da Presidência 01 R$ 1.000,00
PROCURADORIA LEGISLATIVA
CARGO CÉRÉÉS VALOR
(R$ — REAIS) Sub-Procurador Ol R$ 4.000,00
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