norma nº 3/2014

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 003/2014.
RESOLUÇÃO Nº 003/2014
TRATA DA TRANSFERENCIA DO
VEÍCULO OFICIAL POLO AO
PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO CONFORME
ORIENTACOES REGIDAS PELO PARECER
CONSULTA TCEES Nº 001/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 42 da Lei Orgânica
Municipal e 39, inciso IV do Regimento Interno Camera], FAZ SABER, que o Plenário
aprovou e O Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. lº Fica este Poder Legislativo autorizado a transferir em caráter de devolução ao
patrimônio do Município de Conceição da Barra, o veiculo Oficial Wolkswagem
POLO SEDAN 1.6, ano de fabricação e modelo 2005, de cor preta, registrado no
DETRAN sob a placa MSD OOO4/ES, CHASSI 9BWJBO9N25PO34992.
Art. 2º Este ato de transferência implica na cessação da administração, ou seja, da
utilização, guarda, conservação do referido bem por parte do Poder Legislativo
Municipal, tendo em vista que a propriedade do mesmo integra o patrimônio do
Município.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela transferência de
titularidade do bem, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
junto ao DETRAN.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-OOO-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27)3762-1129 - E-mail:cmbarraQsimonet.combr
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 003/2014.
Art. 40 — Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de Julho de 2014.
ANDERSON , BER DA SILVA
P
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