norma nº 3/2015

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 1
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001—
RESOLUÇÃO Nº 003/2015
“ALTERA ANEXOS DAS RESOLUÇOES 001/2010
E 001/2012 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÁMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, II, da Lei Orgânica do
Município e artigo 33, I, do Regimento Interno Camera], faz saber que o planário
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Capítulo I
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. lº — Esta Resolução altera os anexos das Resoluções GOI/2010 e 001/2012 da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, que cria cargos de provimento em comissão e fixa as
correspondentes remunerações e atribuições, e dá outras providências.
Art. 2º - A implantação do novo sistema de cargos comissionados será iniciada após a
aprovação desta Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa
Diretora autorizada a suplementar ate' 0 valor da despesa que resultar da implantação do
novo sistema de cargos por esta Resolução instituída.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de
Janeiro do corrente ano.
Câmara Municipal de Conceição da Barra—ES, em 24 de fevereiro de 2015.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 —- Centro, CEP: 29.960.000— Conceição da Barra — ES - Fax: (27) 3762—1098.
E—mail cm.barra©hotmail.com
_)», CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
& Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001—
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ANDERSON KLE ' " DA SILVA
Vice—Presidente ' f
Mágoa Xiª/Vo o/f, um a- N L CIA VIEIRA DE OLIVIE
lº Secretária
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HERMES DA CONCEIÇÃO
2º Secretário
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro, CEP: 29.960.000— Conceição da Barra — ES - Fax: (27) 3762—1098.
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A
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 3
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1 — SECRETARIA LEGISLATIVA
]. Divisão de Serviços Legislativos Especializados
1.1 Diretoria Legislativa
1.2 Assessoria de Apoio Legislativo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro, CEP: 29.960.000- Conceição da Barra — ES — Fax: (27) 3762—1098.
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 5
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-
ANEXO III
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA LEGISLATIVA
CARGO CÍRIOIOS VALOR
(R$ - REAIS) Diretor Legislativo 01 R$ 1.500,00
Oficial Administrativo 01 R$ 1.000,00
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro, CEP: 29.960.000— Conceição da Barra — ES — Fax: (27) 3762-1098.
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