norma nº 4/2015

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/000! —25
RESOLUÇÃO Nº. 004/2014.
RESOLUÇÃO Nº 004/2015.
CRIA COMISSÃO PROCESSANTE
COM OBJETIVO DE APURAR DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA _ ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito
Santo, usando das prerrogativas que lhe São conferidas pelos artigos 42 da Lei Orgânica
Municipal e 39, inciso IV do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que O Plenário
aprovou e O Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. lº - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE— CPI — para apurar suposta
denúncia em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no processo
protocolizado sob o nº 15.340/2015 aprovada e recebida na 4ª Quarta Sessão ordinária
do ano exercício de 2015.
Art. 2º — A COMISSÃO PROCESSANTE— CPI, ora instituída, será composta de
03(três) membros e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apuração e conclusão
de seus trabalhos, na forma do disposto no inciso VII do artigo 237 do Regimento
Interno.
Art. 3º — Ficam designados os Vereadores Sirlene Olimpio da Silva, Juvenal Ferreira
Estevo e Adilson Vasconcelos Conceição para integrarem essa comissão, funcionando o
primeiro como Presidente, o segundo como Relator e o terceiro como membro.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960—000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra — ES.
Fax: (27) 3762—1098— Tel (27) 3762—1 129 — E-mail:cmbarraQsimonetcombr
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 004/2014.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em 02 de Abril de
2015.
v /
ANDERSON KL ER DA SILVA
ENTE
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