norma nº 6/2015

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP.l29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 006/2015.
RESOLUÇÃO Nº 006/2015.
TRATA DA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO OFICIAL FIAT/PALIO Ao
PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO CONFORME
ORIENTAÇÓES REGIDAS PELO PARECER
CONSULTA TCEEs Nº 001/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 42 da Lei Orgânica
Municipal e 39, inciso IV do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que O Plenário
aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. lº Fica este Poder Legislativo autorizado a transferir em caráter de devolução ao
patrimônio do Município de Conceição da Barra. 0 veículo oficial FIAT/PALIO ELX
FLEX 1.4. ano de fabricação 2007 e modelo 2008, de cor preta, registrado no DETRAN
sob a placa MRE 5513/ES. CHASSI 9BDl7l4OA85005652.
Art. 2º Este ato de transferência implica na cessação da administração, ou seja, da
utilização, guarda, conservação do referido bem por parte do Poder Legislativo
Municipal. tendo em vista que a propriedade do mesmo integra o patrimônio do
Município.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela transferência de
titularidade do bem, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo
junto ao DETRAN. %%
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Fax: (27) 3762—1098— Tel (27) 37624 129 - E-mail:cmbarraícjsimonetcombr
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001—25 _
RESOLUCAO Nº. 006/2015.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de Agosto de 2015.
ANDERSON
PR . DENTE
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