norma nº 7/2015

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 007/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES ATIVOS DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
DA CÁMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica
Municipal e 33, inciso I do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que O Plenário
aprovou e O Presidente promulga a seguinte Resolução,
Art. lº. Fica autorizado O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da
Barra. Conceder reposição salarial aos servidores ativos do quadro de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal em 6.41% (seis vírgula quarenta e um por
cento) sobre os vencimentos respectivos de cada cargo.
Parágrafo único. O reajuste que trata este Projeto de Resolução destina-se a
repor as perdas salariais dos servidores em atividade do quadro de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Art. 2º. O implemento do reajuste salarial será feito com recursos da dotação
(vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) do Poder Legislativo Municipal,
consignados na lei orçamentária.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01- Centro —CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES
Tel (27) 3762-1098 - E-mail:cm.barra©.hotmail.com/,N!
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Art. 3º. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, ES, em 17 de Dezembro de 2015.
PIA VIEIRA DE OLIVEIRA
lº SECRETARIA
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