norma nº 8/2015

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 008/2015
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO
AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA _ ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica
Municipal e 33, inciso I do Regimento Interno Camera], FAZ SABER, que O Plenário
aprovou e O Presidente promulga a seguinte Resolução,
Art. 1º. Fica concedido abono especial de final de ano aos servidores do
Poder Legislativo Municipal no valor de R$265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais),
a ser efetivamente pago até o dia 31/12/2015.
Art. 2º. Farão jus ao benefício, os servidores efetivos ativos e
comissionados, pertencentes ao quadro funcional no momento da concessão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, ES, em 17 de Dezembro de 2015.
AMAURI GOMES JANURÁRIO
;, ; Mªier, PRESIDENTE
U [ VIEIRA DE OLIVEIRA
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