norma nº 2/2012

N gt,/;* CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
& CNPJ 2008844 Muuu-25
RESOLUÇÃO Nº 002/2012
Resolução nº 002/2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES ATIVOS DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO e EM COMISSÃO DA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Estado do Espírito Santo. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74
da Lei Orgânica do Município e 32. inciso I do Regimento interno Cameral, apresenta o
seuuinte Pro'eto de Resolu ão: D .
Art. 1“ Fica o Presidente da Câmara Municipal de Conceição da
Barra. autorizado a conceder reajuste salarial sobre os vencimentos respectivos de cada
caigo aos servidores atix os do quadro de provimento etetivoe em comissão do Poder
Legislativo Municipal. nos percentuais apresentados nas tabelas anexas.
9“ único — O reajuste que trata este Projeto de Resolução destina￾se a repor as perdas salariais dos servidores em atividade do quadro de provimento
efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Art. 2" — Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidented a
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº O I — Centro —CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra — ES
'I'cl (37) 37624098 - li-Inuileurharru [Lhotmail com
Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humbcrlo de Oliveira Serra - Plenário Arthur Nlcndcs de Souza
('N P.! 2998844 IIOOtll -25
Resolução II" 002/20l2
Art. 3“ — O custeio do reajuste salarial será feito com recursos da
dotação 331901100000 (vencimentos e vantagens lixas pessoal civil) do Poder
Legislativo Municipal, consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. com efeitos linanceiros & contar de lº Janeiro de 201 ]. ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES. em 16 de janeiro
de 2012
ANGELO CE? FIGUEIREDO
PRESIDENTE
SO DA SILVA JUSCELIA A LIRA ROCHA
VICE- PRESIDENTE la SECRETÁRIA
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº O I — Centro -CEP 299óO—OOO—Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES
Tel (27) 3762-1098 — E-ll'lilllâlllvhkll'rn(I hotmail.com
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
Duodecimo mensal em 2012
Aumento anual de Receita * R$ 455.094,48 N1
(-) Impacto anual do aumento 20% nos salários dos efetivos R$ 89.821,20 N2
(-) Impacto anual do aumento 6 5% nos salários dos comissionados R$ N3
* O aumento de receita é proveniente do aumento de repasse de
duodécimo previsto para 2012 conforme relatório anexo
Folha de pagamento vereadores R$ 33.435,00 Folha de pagamento comissionados R$ 58.992,87 Folha de pagamento estatutarios R$ 39.222,42
50.827,71
" incluído provisão de férias e 139 salário
N1 — diferença entre a receita prevista de 2012 e a receita efetiva de 2011 nos 12 mese
N2 - diferença entre a folha reajustada e a folha atual com encargos dos efetivos n 12 meses
N3 - diferença entre a folha reajustada e a folha atual com encargos dos comissionados nos 12 meses
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1 110
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
ANEXO H
ESTRUTURA DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº DE VALOR
CARGOS (R$ - REAIS) Auxiliar de Serviços Gerais 03 710,50
Auxiliar Legislativo 01 710,50 Vigia 03 710,50
Tecnico Legislativo 02 1.366,55
Motorista Legislativo 02 1.366,55
Assistente legislativo 01 1.673,33
Agente Legislativo 01 2.091,66
Analista Financeiro 01 3 486,1 1
Procurador Legislativo 02 4.880,54
!
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
A,
ANEXO III
& CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
CARGO Nº DE VALOR
CARGOS (R$ — REAIS) Chefe de Gabinete 01 3.956,48
Assessor Especial de Comunicação 01 2.130,00
Assessor jurídico do Gabinete da 01 3.727,50
Presidencia
Secretário de Administração 01 3.956,48
Secretário de Finanças 01 3.956,48
Secretário Legislativo 01 3.956,48
Agente Especial de Extensão 01 1.597,50
Assessor de Apoio Legislativo 04 745,50
Assessor Parlamentar 18 1.065,00
Secretário de Recursos Humanos 01 3.956,48
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-11 10