norma nº 6/2012

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 006/2012
Dispõe sobre a concessão de abono
especial de fim de ano aos servidores do
Poder Legislativo do Municipio de
Conceição da Barra — ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, V, da Lei Orgânica do Município e 37, N
do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que o Plenário, APROVOU e o Presidente
PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 19 Fica concedido abono especial de fim de ano aos servidores do Poder Legislativo
Municipal que deverá ser pago no valor integral de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma única
parcela, até o dia 31/12/2012.
Parágrafo único - O abono referido no caput deste artigo será concedido de forma eventual e
não está vinculado aos vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo Municipal.
Art. zº Do valor do abono descrito acima não haverá qualquer desconto imediado, porém
deverá ser incluído como rendimento tributável no informe de rendimentos fornecido por esta
Câmara Municipal a cada servidor, sendo exclusivamente de sua inteira responsabilidade
declará—Io ao imposto de renda (IR) junto à Receita Federal.
Art. 39 Farão jus ao benefício, os servidores efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro
funcional, e que estejam em pleno exercício no momento da concessão.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. Sº Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01- Centro — Conceição da Barra —
E-mailz cm.barra©hotmail.
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em 13 de dezembro de
2012.
Vice Presidente
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lº Secretária
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01— Centro - Conceição da Barra — ES - CEP 29.960-000 - Fax: (27) 3762-1098
E—mail: cm.barra©hotmail.com