norma nº 2/2010

“ ' CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
. Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Nr;
Q CNPJ 2998844 ] /()()()l —25
RESOLUÇÃO Nº. 002 DE 29 DE ABRIL 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SEIWIDORES ATIVOS DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFE'I'IVO
DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Estado do Espírito
Santo. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42. V, da Lei
Orgânica do Município e 37, inciso IV do Regimento Interno Cameral. FAZ SABER.
que o Plenário. APROVOU e o Presidente PROMULGA & seguinte Projeto de
Resolução:
Art. lu Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
conceder reajuste salarial aos servidores ativos de quadro de provimento efetivo do
Poder Legislativo Municipal em cinco por cento (Sº/€)) sobre os vencimentos respectivos
de cada cargo.
& único - O reajuste que trata este Prejeto de Resolução destina￾se a repor as perdas salariais dos servidores em atividade do quadro de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Art. 2” - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01— Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra — ES.
PRIX: (27) 3762—[098— Tel (27) 3762-I 129 - lºi-mai|:cmbarraQTSinmneteomhr
Nag ,;" CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
&
, Palácio H umbcrto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza - CNPJ 29<)88—'l4l/()()(Jl—25
Art. 3“ - O custeio do reajuste salarial será feito com recursos da
dotação 331901 100000 (vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) do Poder
Legislativo Municipal, consignados na lei orçamentária.
Art. 4“ — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. com efeitos financeiros a contar de lº Maio de 2010, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conceição da Barra. Estado do Espírito
Santo. em 29 de Abril de 2010.
Rua Getulio da Silva Guanandy. Ol— Centro - CEP 29960—(l00—(Íaixa Postal GEE—Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 37624098— Tel (27) 37624 120 - lÍ-Z-muil'embzirmiúsimoncleombr
lx)
fºi, CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA A Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 2998844 l/0001 -
ANEXO V
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGO C ARC OS VALOR ,__ ' (R$ - REAIS)
Auxiliar de Serviços Gerais 03 R$ 535.00
Auxiliar Legislativo 01 R$ 535,00 Vigia 03 R$ 535.00
Técnico Legislativo 02 R$ 1.029,00
Motorista Legislativo 02 R$ 1.029,00
Assistente Legislativo 01 R$ 1.260.00
Agente Legislativo 01 R$ 1.575,00
Analista Financeiro 01 R$ 2.625.00
Prowrador Legislativo ' 02 R$ 3.675.0()
l
Rua Getúlio da Silva Guanandy, n'ª O'l « Centro, CFP: 29.060,000—Caixa Ptmtal 98 Conceição da Barra —- ES
lºax: (27) 3762—1008 —» l't—l, (L7l37133411lll—E-lrmilic[It.bal'l'nth'l'lulnhlilxnm