norma nº 4/2010

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/000l-25 '
RESOLUÇÃO Nº. 004. 14 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a concessão de ajuda
financeira aos servidores públicos desta
Casa de Leis, para tratamento médico
especializado e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, V, da Lei
(_)rganica do Município e 37, IV do Regimento Interno Camera], FAZ SABER, que o
Plenário, APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. lº. Fica instituída ajuda financeira aos servidores públicos desta Casa
deleis e a seus dependentes que tiverem, em caráter de urgência, de submeter—se a
tratamentos especializados médico-hospitalares, além de despesas com medicamentos
necessários aos tratamentos prescritos, dentro dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. O valor máximo da ajuda financeira a cada servidor não
poderá ultrapassar. dentro do exercício, a 10 (dez) salários mínimos, bem como a seus
dependentes 05 (cinco) salários mínimos vigentes.
Art. 2º. A ajuda financeira de que trata o artigo anterior só cobrirá despesas
de tratamento com enfermidades que ponham em risco a vida do servidor e/ou seus
dependentes. após laudo médico expedido por junta médica composta por 03 (três)
prolissionais.
Art. 3". As despesas hospitalares referentes a apartamentos, suítest
acompanhantes e outras que não sejam imprescindíveis ao tratamento prescrito, não
serão cobertas pela Câmara Municipal.
Art. 4“. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
revogando—se as disposições em contrário.
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº 0 l — Centro -CEP 29960—000-Caixa Postal 98-C0nceição da Barra - ES
lªax: (27) 3762-1 [29 - Tel (27) 3762-[098 - E-mail:cmbarraájlsimonetcom.br
'N f.,—"' CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
»» CNPJ 29988441/0001-25
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em 14
dcjulho de 3010.
' lº secretário
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº 0 l - Centro -CEP 29960-OOO-Caixa Pôstal 98-Conceíção da Barra - ES
Iºux. (27) 37624 120 - Tel (27) 3762—1098 - E—mnil:cmbarragsinmnet.com.hr
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