norma nº 5/2010

-' .-,f ”' ' .. NV? CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA BARRA
# ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 005 0010
EMENTA:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM
O OBJETIVO DE APURAR FATOS CERTOS E
DETERMINADOS RELACIONADOS A EVENTUAIS
IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS
————— ' PÚBLICAS — SUPRIMENTO DE FUNDOS - DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS
DA MUNICIPALIDADE - CONCEIÇÃO DA BARRA
— ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, V, da Lei Orgânica do Município e 39,
IV do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que O Plenário, APROVOU e O Presidente
PROMU LGA a seguinte Resolução:
Art. 10 — Fica criada a Comissão Especial de Inquérito com o fim de investigar supostas
irregularidades no uso de verbas públicas — Suprimento de Fundos — das Secretarias Municipais e
outros órgãos da municipalidade - Conceição da Barra - ES.
Art. 2“ - A Comissão Especial de Inquérito ora instituída será composta de 03 (três) membros
titulares e 02 (dois) suplentes, e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração e conclusão
de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do & 2º, dO art. 52, dO
Regimento Interno Cameral.
Art. 3" - Ficam designados os vereadores Fabrycio Crizóstomo Cock, Sueli Alves Moreira
Calatrone e Anderson Kleber da Silva, para integrarem esta Comissão, funcionando O primeiro
como Presidente, o segundo como Relator, e O terceiro como Membro, bem como suplentes a
Vereadora .luscelia Souza Lira Rocha e o vereador Valdir Cardoso da Silva.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº Ol. Centro— CEP 29. 960- 000— Caixa Postal 98— Conceição da Barra (ES)
, Telefax (0xx27)3762- lllO .
» CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA
“& ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza __
...... ,." &
Ari. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, rei”"ogadaé as disposiçõês
evnfconti'ário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em 19 de agosto
de 2010.
N FIGUEIREDO
Presidente
Rllll (ielúlio da Silva Guanandy. nº Ol. Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 —— Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-I llO