norma nº 2/2008

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ ZQQSSMIIOOOI—ZS
RESOLUÇÃO Nº Diig/2008
=REGULAMENTA A LEI 2.292 DE 02 DE JANEIRO DE 2006 E
SUAS ALTERAÇÓES, QUE CONCEDE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL=
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e disposições regimentais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA 3
Seguinte
Art. lº — O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da Câmara
Municipal de Conceição da Barra — ES, em efetivo exercício nas atividades do cargo.
& lº - O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação do
servidor, sendo-lhe pago diretamente.
& 2“ - A concessão do auxílio—alimentação será feito através de cartão alimentação
e terá ceu-éter indenizatório.
& 3“ — O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal
farájus à percepção de um único auxílio—alimentação, mediante opção através de requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara.
5 4" - Para efeito do caput deste artigo, considera—se como efetivo exercício os afastamentos legais. ª "
Art. 2“ 0 auxílio alimentação não será: .!
l— incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou considerado
vantagem “para quaisquer efeitos;
ll — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária do servidor público; '
llII - caracterizado como salário—utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 3" O auxilio- alimentação será canceladªs ex officio quando ocorrer:
l — exoneração, demissão, declaração de vacância do cargo, aposentadoria ou
falecimento do beneficiário;
,“ II — exoneração ou destituição de cargo em comissão, quando não possuir vínculo
efetivo.
Art. 4" Fica fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) o valor do auxílio alimentação a
ser pago aos servidores públicos de que trata o artigo lº deàta Resolução.
5 1" Considera-se para o desconto do auxílio—alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 dias/mês.
Rua Getulio da Silva Guanandy, ! « Centro —CEP. 29960l000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra—ES
Fax [027] 3762—1098 — Fone (027) 3762 l l 10 — E—maii: thnrrafrdsintonetcombr
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/000 I -25
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5 2” O'valor do beneficio de que trata este artigo l'será reajustado anualmente no dia
lº dejunho, pelo Indice Geral de Preços de Mercado «— lGP—M/F GV ou outro índice que vier &
substitui-lo, através de Portaria, desde que haja dotação orçamentária.
Art. 5" A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído,
congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento da sede, não
produzem descontos no auxílio-alimentação.
Art. 6" Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7" O custeio do auxílio — alimentação será feito com recursos do Poder Legislativo
Municipal, consignados na lei orçamentária.
Art. 8" Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de lº de julho de 2008, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, em 19 de junho de 2008,
Anderson ber da Silva
PRES DENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro -CEP. 299602000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra-ES
Fax (027) 3762—1098 — Fone (027) 3762 I ! IO “ E-mail: embarrafritsimenorca-miar