norma nº 2874/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETEWQQ PREFEITO
LEI Nº. 2.874, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“CONVALIDA E RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL N.º
5.253/2020, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA No MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
EM VIRTUDE DE RISCO DE DESASTRE CLASSIFICADO
COMO: DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - COBRADE
1.5.1.1.0, CONFORME IN/MI N.º 0212016 PELO PERÍODO
DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA FINS DE SUA
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica convalidado e ratificado O DECRETO MUNICIPAL n.º 5253/2020, que
declarou estado de calamidade pública no municipio de conceição da barra em virtude
de risco de desastre classificado como: doenças infecciosas virais — COBRADE
1.5.1.1.0, conforme IN/MI n.º 02/2016 pelo período de 90 (noventa) dias, para fins de
sua prevenção e enfrentamento.
Art. 2.º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete dO Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
três diaS do mês de abril dO ano de dois mil e vinte.
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Publicado no W
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Gestor de overno :, / ./ Portaria' . 174/2020 Assinãtura
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra — ES.