norma nº 6/2020

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PORTARIA Nº 006/2021!
= DISPOE SOBRE A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA
LORENNAA MACHADO QUEIROZ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS; =
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, inciso XIII da
Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução nº 003/2010 (Regimento Interney
desta Casas de Leis:
Considerando, o que dispõe o art. 45 Lei Municipal n. 2.052/99( Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Conceição da Barra— ES);
Considerando, a conclusão do Comitê Permanente de Desenvolvimento desta Câmara
Municipal, orientando sobre a readaptação de servidor;
Considerando, a limitação ocupacional do servidor, verificada e atestada por inspeção
médica;
Considerando, a compatibilidade das atribuições funcionais, bem como o grau de
escolaridade do cargo de Arquivista, nos termos da Lei Municipal n. 2.854 de 22/1 I/2019.
RESOLVE:
Art. 1” — Readaptar a Servidora, LORENNA MACHADO QUEIROZ, Matrícula nº.
425, Analista Financeiro, para exercer as funções atribuídas ao cargo de ARQUIVISTA, desta Casa
de Leis. por ser mais compatível com suas atuais capacidades laborativas.
Art. 2“ — A readaptação de que trata o art. iº desta Portaria, será pelo prazo de 06(seis)
meses, podendo ser prorrogado, bem como revisto em caso de requerimento da servidora.
Rua Getúlio da Silva Guanandy. O! — Centro — Conceição da Barra-ES — Cep: 29960—000
TEL: 27 3762—l098
__ n , CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
&, Palácio l-Iumbenu de Olivuira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 3” - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições
em contrário.
Registre—se. Publique-se.
Gabinete dO Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 10 de Janeiro de 2.020.-N º &
WSWQW %sÉis/Ahªs VASCONCELOS PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 10 de Janeiro de 2020.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, OI «- Centro — Conceição da Barra-ES — Cep: 29960-000
TEL: 27 3762—1098