norma nº 7/2020

'É CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza ªx
PORTARIA Nº 007/2020
“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna
(PAA!) para o exercício de 2020 no âmbito
desta Câmara Municipal e dá outras
pro vidéncias ”.
0 Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no
artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução nº
003/2010 (Regimento Interno)., desta Casas de Leis:
Considerando que o Sistema de Controle interno é exercida em obediência ao disposto
na Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as normas específicas
do TCE/ES em especial as Resoluções nº 227/2011 e 257/2013, instrução Normativa nº
028/2013 e suas alterações posteriores;
Considerando a Lei Complementar nº 027/2012 e suas alterações posteriores, que
dispõe sobre o Sistema de Controle interno do Município de Conceição da Barra/ES;
Considerando a Resolução nº 003/2012 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Sistema de Controle interno no âmbito do Poder legislativo Municipal;
Considerando que e competência do responsável pela Unidade Central de Controle
interno desta Casa de Leis elaborar o Plano Anual de Auditoria interna, conforme Lei
Complementar n º 047/2018;
Considerando que o referido Plano Anual de Auditoria interna, para o exercício de
2.020, foi protocolado nesta Casa de Leis, sob o n. 20. 935/2019, em data de 30/12/2019;
RESOLVE:
Art. 1ª. Aprovar o Plano Anual de Auditoria interna —— PAAl para o exercício de
2020 da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, com a finalidade de acompanhar
e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 — Centro — Conceição da Barra—ES — Cep: 29960-000
TEL: 27 3762-1098
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
"& Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria interna em atendimento ao principio da
publicidade dos atos da Administração Pública será fixado no mural da Câmara Municipal de Conceição da Barra e disponibilizado na íntegra no site
httpSJ/fwww. conceicaodabarra. es. leg. br/
Art. 3º. Em consonância com a Lei Complementar nº 027/2012 do Sistema de
Controle interno o conteúdo do Plano Anual de Auditoria interna quando necessário
poderá ser alterado pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de
Conceição da Barra/ES.
Art. 4º. A Unidade Central de Controle interno desta Casa de Leis será
responsável pela execução dos trabalhos e serem realizados no Plano Anual de
Auditoria Interna.
Art. 5ª. Integra nesta Poderia o Plano Anual de Auditoria interna para o exercicio
de 2020 elaborado pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de
Conceição da Barra/ES.
Art. 6“. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espirito Santo, em 1D de Jan '
' ou %OSE SA. #03 VASCONCELOS
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria. em 10 de Janeiro de
2020.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, Ol — Centro — Conceição da Barra-ES —— Cep: 29960-000
TEL: 27 37624098