norma nº 30/2020

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Pulácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PORTARIA Nº 30I2020
PublIoado no Atrioda Cámara
Mum I , IggonceIçàongarra- FS
=NOMEIA A COMIssÃO DE
LEVANTAMENTO, IVENTARIO E DE
CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS =
ANDERSON KLEBER DA SiLVA, Presidente da Câmara Municipal de
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas. em especial daquelas previstas no artigo 42, inciso XIII da Lei
Orgânica Municipal e artigo 39, inciso XXIX da Resolução nº 003/2010:
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis e
nível municipal, com o objetivo de dar apoio a gestão patrimonial na forma
estabelecida na Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como
de sua utilização e estado de conservação;
Considerando ainda o envio de informações eletrônicas ao Tribunal de
Contas do Estado, de acordo com as regras de contabilização do novo Plano de Contas;
Considerando que se faz necessária a baixa de materiais permanentes
(imobilizado), e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou
inservíveis em disponibilidade;
Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis
consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público e O envio de informações eletrônicas ao Tribunal de Contas do
Estado, de acordo com as regras de contabilização do novo Plano de Contas:
Rua Getúlio da “Silva (iusnandy. nªl * Centro￾f“ " 'ÉER,:SHNLOGO-Conceição de Bans ,, ES » Tel: (27) 37624098
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plrnán'o Arthur Mendes de Souza
RESOLVE:
Art. 1“ —— Constituir a Comissão de inventário (Bens Móveis e imóveis),
levantamento de Controle de Bens Patrimoniais e de Consumo (almoxarifado) da
Câmara Municipal de Conceição da Barra—ES. para levantar, registrar, gerenciar e
planejar o patrimônio público relativo à aquisição, controle, guarda e distribuição
dos bens que fazem parte da infraestrutura desta Casa Legislativa, nomeando
para o periodo de 13/03/2020 a 31/12/2020, os seguintes membros:
I- LEANDRO FAIRICK - PRESIDENTE DA COMISSÃO
II- GLICIA PARIZ MOZER — VICE-PRESIDENTE
III- ALEXANDRE GONÇALVES MARQUES - MEMBRO
Art, 2º - Fica nomeado como Presidente da Comissão. o servidor Leandro
Fairick, que será substituído quando em suas faltas e impedimentos, pela Vice￾Presidente Glicia Pariz Mozer.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo, em 16 de março de 2020.
Publicado nesta Casa de ' is e arquivado em pasta própria, 1—6 de março de 2020.
PublicadonoAtriodaCàmm
rdeconoeiçno, Barrª—ES Mªnilª“ «É " g !“ “._.-"'
Rua Getúlio da Silva Gunnandy. nªl — Centro - CEP 29%0—00l1—Conceiçãn da Barra , ES - Tel: (27) 3762-1098