| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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