norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
MENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2019 
= ACRESCENTA O INCIS VIII AO ART. 34 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS = 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da 
Barra, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e disposições regimentais, em especial daquela 
prevista no § 21 do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA: 
"Art. 10 - acrescenta o inciso VIII ao Art. 34 Da Lei Orgânica Do 
Município de Conceição da Barra-Estado do Espírito Santo, o qual 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34 - ( ... ) 
VIII - 15 de Outubro (Dia do Professor). 
Art. 20- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, 25 de 
Novembro de 2019. - 
W LYSO JOSE SANTOS VASCONCELOS 
PRESIDENTE 
ANDERSON KL,3 R DA SILVA 
VICE-P;/IDENTE 
MIRTES EUGÊNIA Rd ?EEREIRA FIGUEIREDO 
ia SECRETÁRIA 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. 
Tel; (27) 3762-1098- - E-mail:cm.barra@hotmail.com