| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA PRIORIDADE DE USO DE ASSENTO PREFERENCIAL “AMARELO” EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.850, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. meia—IturaaeConoeu-ºdªªª'ª'ºª “DISPÓE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS Gammª“? _ COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Publicadono “Mºfº “ (TEA), NA PRIORIDADE DE uso DO ASSENTO Em já? rªiª. PREFERENCIAL “AMARELO” EM TRANSPORTE Matriwlado ' 49331...— COLETIvO MUNICIPAL, No MUNICÍPIO DE Mauá CONCEIÇAO DA BARRA (ES).” ] Assinatura O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica O Poder Executivo Municipal encarregado de incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos assentos de uso preferencia! em transporte coletivo municipal. Art. 2.º - Para efetiva ação da Lei é necessário à inclusão do símbolo do Autismo nos adesivos de identificação dos assentos preferenciais “AMARELO”, nos transportes públicos municipais. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. . ,/ Fra ISCO Bernhard Vervloet Prefeito r. ,, , Luziã'Maria 'Faria Daher Gestora de Governo Portaria n.º 230/2019 Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º « Centro - Conceição da Barra — ES.