norma nº 77/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
Palácio Humberto de Oliveira Serra- Plenário Arthur Mendes de Souza 
PORTARIA N° 077/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 
=DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR 
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO= 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas 
no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, conforme Regimento 
Interno desta Casas de Leis. 
CONSIDERANDO o requerimento administrativo n° 20633/2019 apresentado ao 
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra -ES pelo servidor efetivo 
RAMON LINHALIS GUIMARÃES, solicitando sua exoneração. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 64, da Lei2.052/99, que prevê: "Dar-se a 
exoneração: a pedido do próprio servidor público; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Exonerar, a pedido do servidor, O Sr. RAMON LINHALIS 
GUIMARÃES, portador da RG n°. 1.907.779, SSP/ES inscrita no CPF 
n°.1261 12747-11, ocupante do cargo efetivo de CONTROLADOR lotado na 
Câmara Municipal de Conceição da Barra nomeado através da PORTARIA N° 
32/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019. 
Artigo 2° - A exoneração por solicitação do servidor se dará a partir de 04/11/2019; 
Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revog4n4 as 
disposições em contrário. 
Registra-se. Publique-se. 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 - Centro - Conceição da Barra-ES - Cep: 29.960-000 
TEL: 273762-1098 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 
19 de novembro de 2019. 
WkCTSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO 
SECRE 
EI 
EGA 
RUFINO 
INETE 
Publicado no Mural desta Casa de Leis e arquivada em pasta própria, em 19 
de novembro de 2019. 
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 - Centro - Conceição da Barra-ES - Cep: 29.960-000 
TEL: 27 3762-1098