norma nº 86/2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
St Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PORTARIA Nº 086/2019
INSTITUI COMISSÃO PARA FINS DE ANÁLISE DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS APROVADO
NO ANO DE 2.010, E PUBLICADO NO ANO DE 2.011; E DA
OUTRA PROVIDÊNCIAS.-
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da
Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução nº 003/2010 ( Regimento Interno),
desta Casas de Leis.
Considerando, o requerimento protocolado nesta Casa de Leis, sob n. 20.505/2019, de
autoria do então Controlador Sr. Ramon Linhalis Guimarães, onde solicita Cópia do Projeto de
Resolução que culminou com a aprovação do Regimento Interno Câmeral em vigor, onde esteja
consignado a assinatura dos vereadores, para fins de publicação no Portal da Transparência deste
Poder Legislativo;
Considerando, que após levantamentos prévios, bem como relatos verbais do Controlador e
de Servidores desta Casa de leis, destacando que o Regimento Inteno encadernado em 2.011.
encontra-se divergente do original aprovado no ano de 2.010;
Considerando, a necessidade de se apurar a Real situação do Regimento Interno C âmeral.
para fins de que sejam adotadas as providências cabíveis ao caso concreto;
RESOLVE:
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 - Centro - Conceição da Barra-ES — Cep: 29960-000 o)
TEL: 27 3762-1098
N CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Stz7 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 1º - DESIGNAR os Servidores: ROGERIO DE OLIVEIRA RUFINO,
ANDRÉIA DO ROZÁRIO RIOS e LUCIANA JUSTINO DAS NEVES, para comporem a
Comissão Especial, destinada à analisar e apontar as eventuais inconsistências encontradas no
Regimento Interno, encadernado em 2.011, em comparação ao Regimento Interno, aprovado em
2.010.-
Art. 2º - O primeiro servidor indicado, atuará como presidente da Comissão, e os
demais servidores, atuarão como membros.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 09 de Dezembro de 2.019.
Po Sed VASCONCELOS
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 09 de Dezembro de 2019.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 - Centro - Conceição da Barra-ES - Cep: 29.960-000
TEL: 27 3762-1098