norma nº 2867/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
, GABINETE DO PREFEITO__ ,
LEI Nº. 2.867 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Prefeitura de Conceição da Ban-a - 53
Gabhate do Protein)
Publicadº no M “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
Em if» Lil..." “? REMANEJAMENTO DE MÉDICO PSF E ENFERMEIRO
MW ?!?/ª, PSF PARA AS UNIDADES MUNICIPAIS DE PRONTO
. “lªg.—_— ATENDIMENTO, EM CARATER EXCEPCIONAL.”
Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica autorizado a realizar remanejamento de Médico PSF e Enfermeiro PSF para
atuarem nas Unidades de Pronto Atendimento do Municipio de Conceição da Barra—ES, em
caráter excepcional e desde que haja relevante interesse público, sem prejuízo do pagamento
da complementação PSF.
ê1.º - O remanejamento de que trata o caput perdurará enquanto persistir o interesse público
que motivou o ato.
52.º - Para aplicação do caput deste artigo, deverá haver justificativa escrita comprovando a
real necessidade do remanejamento, formalizando—se por meio de Portaria.
53? - O remanejamento de pessoal não poderá prejudicar o regular andamento das atividades
do PSF.
Art. 2.º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
especificas consignadas no orçamento municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
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Fra cisco Bernhard Vervloet Luzra Marra Faria Daher Prefeito Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º — Centro - Conceição da Barra — ES.