norma nº 2862/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.862 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SAUDÁVEL
DE BRAÇO DO RIO PARA PRAÇA AMANDA
MACIEL DA SILVA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica alterada a denominação da Praça Saudável de Braço do Rio para
PRAÇA AMANDA MACIEL DA SILVA, denominação situada entre o CRAS - Centro
de Referência e Assistência Social e o Ginásio Poliesportivo Adelson Soares
Guimarães na Av. Sinval Marques de Brito - Distrito de Braço do Rio — Município de
Conceição da Barra.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.
Art. 3.º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
Maximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e seis dias do mês de d embro do ano d dois mil e dezenove.
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Portaria n.º 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.