norma nº 2860/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITº—W
EI Nº. 2.860. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
'mnumdecmdnm-Eã'
Gabãnetedopmfelto , Publimdom “DISPÓE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
Ivaí—IPI, : A ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES ªmiaáofíanm—r DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE % , . j; ». , .. “a, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”. g Assmatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o abono especial de final de ano aos servidores do Poder
Legislativo Municipal que deverá ser pago no valor integral de R$ 1.600,00 (Hum Mil e
Seiscentos reais), em única parcela até o dia 15/12/2019.
5 Parágrafo único — O abono referido no caput deste artigo será concedido de forma
eventual e não está vinculado aos vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º- O valor do abono descrito acima NÃO incidirá contribuição previdenciária, nem
tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF). Todavia, deverá ser incluído como
rendimento tributável nO informe de rendimentos fornecido por esta Câmara Municipal a
cada servidor, sendo exclusivamente de sua inteira responsabilidade declará-Io ao imposto
de renda (IR) junto à Receita Federal.
Art. 3º- Farão jus ao benefício, os servidores efetivos, comissionados e contratados
pertencentes ao quadro funcional em atividade no Poder Legislativo, ficando excluídos os
servidores que se encontrem afastados por licença sem vencimentos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito derConceição arra, Estado do Espirito Santo, aos seis dias
/
do mês de dezembro doano de dOIS/ ' e dezenove.
a;; ,.__ _. ». Francísco Bernhard Vervloet Luzia Maria Fa'ria Daher Prefeito Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra - ES.