norma nº 2849/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.849. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
'PrefeiuIradeConcatçhdlBara—ES ,, « — GablnetedoPrefeIto DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO PASSE
made,“) ““vc [,a/TW. LIVRE PARA ACOMPANHANTES DE PESOAS PORTADORAS DE DEFICIÉNCIA FÍSICA E MENTAL E Em JS lª'-li ,' ,“
ll . ladoServ'dor. ., (1.563 TRANSITORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO
Cj./u., . .» MUNICIPIO DE CONCEIÇAO DA BARRA (ES)”. Atrªia“
/Assinãtura
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal para
acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência e com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 2.º - Os portadores de deficiências abrangem as pessoas com deficiência física e com
doenças mentais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma série de
condições caracterizadas por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos,
fala e comunicação não verbal.
Art. 3.º - O acompanhante da pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) terá o direito ao Passe Livre no transporte público municipal, nos termos desta Lei,
desde que constatada a necessidade de acompanhamento por laudo emitido por
profissional médico habilitado,
Art. 4.º - Para a efetiva ação desta Lei, este benefício deverá ser usado obrigatoriamente e
juntamente com o acompanhante da pessoa portadora de deficiência e de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5.º - A carteira de Passe Livre deverá conter o nome e a foto da respectiva pessoa que
ira' acompanhar.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se./
Gabinete do Prefeito ,de/ o e' ao da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de novembrodo ois mil e dezenove.
Francisco % ard Vervloet Luzia Maria Faria Daher Prefeito Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.