norma nº 2856/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.856. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Publicadono ”LLCLÇCL puff); “REGULAMENTA O AUXILIO TRANSPORTE
Em (= ( ________, ; 4 .t.”. PREVISTO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº
www ,“ &“ 2.952/99 - ESTATUTO" DOS SERVIDORes WWW PUBLICOS DE CONCEIÇAO DA BARRA E DA anâúim OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
Art. 1.º - O auxílio transporte instituído pela Lei Municipal n.º 2.052/99 será regido
nos termos desta Lei.
â1º - terão direito ao disposto no caput deste artigo apenas os servidores públicos
ativos, com vínculos efetivos, comissionados e eletivos, nos moldes da Lei Municipal
nº 2.669/2013.
gzº - excetua-se do auxílio de que trata esta lei os deslocamentos realizados durante
a jornada de trabalho, para repouso ou alimentação.
53º - O auxílio de que trata o artigo 1º será devido ao servidor titular do cargo
público, não sendo extensivo a familiares, independente do grau de parentesco.
Art. 2.º - Para fazer jus ao auxílio, o servidor deverá apresentar semestralmente,
comprovante de residência em seu nome ou em nome do cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
ê1º - Caso o imóvel do servidor seja de terceiro, servirá como documento hábil para
comprovação de residência o contrato de aluguel, devidamente assinado em nome
do agente público e o proprietário.
52º - O contrato de aluguel deverá ser apresentado em cópia no processo e a
comprovação de autenticidade poderá ser realizada por reconhecimento cartorário
ou por servidor vinculado ao setor de Recursos Humanos, ou outro setor a ser
definido pelo Secretário Municipal de Administração, com a apresentação do
original.
53º - a comprovação mencionada no parágrafo anterior será realizada por certidão,
devidamente assinada pelo agente público que proferiu com a análise, sendo esta
de sua responsabilidade.
ê4º - O servidor requerente deverá apresentar declaração que acompanhará seu
requerimento, consignando que as informações por ele apresentadas são a
expressão da verdade sob pena de caso sejam inverídicas será procedida/'
penalização por meio de processo administrativo disciplinar cuja abert/ca/ e ' obrigatória.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Barra — ES — Leiglíº 2.856/2019.
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ê㺠- na hipótese do parágrafo quarto, até que se conclua o processo administrativo
disciplinar, o servidor terá o auxílio transporte suspenso.
êôº - em se confirmando a falsidade na declaração apresentada pelo servidor,
deverá constar com penalidade obrigatória na conclusão do processo administrativo
disciplinar, a devolução ao Erário dos valores correspondentes ao vale transporte
recebidos indevidamente.
Art. 3.º - O auxílio de que trata esta Lei, será devido apenas aos servidores que
estiverem distantes em no mínimo 5 km (cinco quilômetros) de sua residência ao
local de trabalho.
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Administração atestar se a
distância apresentada pelo servidor corresponde ao limite mínimo disposto neste
artigo.
Art. 4.º - O servidor que por razões de interesse público, estiver trabalhando em
horário posterior ao do expediente normal e que não haja transporte coletivo após
este horário, poderá ser conduzido até o ponto de ônibus mais próximo de sua
residência, por meio de veículo oficial.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo condiciona-se à disponibilidade
dos veículos da frota do Poder Executivo, não gerando direito ao servidor que não
puder ser levado à sua residência, nos casos de indisponibilidade devidamente
comprovada pela Secretaria cujo qual estiver localizado.
Art. 5.º - Poderá ser ajustado por cada Secretaria o horário de trabalho do servidor,
a fim de se amoldar aos horários disponíveis das concessionárias de transporte
coletivo, dentro dos limites da jornada normal de trabalho fixada em lei, para o cargo
ocupado pelo agente público.
Art. 6.º -0 auxílio-transporte será fornecido inicialmente pelos dias de serviço
definido para o servidor no mês, descontando-se no mês posterior, as faltas e
afastamentos ocorridos, eventualmente, na jornada do mês anterior, com base no
atestado de exercício ou folha de frequência.
â1º - Nas ausências ao serviço abonadas, justificadas ou não justificadas o servidor
não faz jus ao auxílio-transporte, devendo o ajuste ser feito no mês subsequente.
52º- Não será devido nas seguintes hipóteses:
| - Servidor cedido a União aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Município ' ll — Licença para exercer mandato eletivo;
III - Licença para exercício de mandato classista;
lV - Afastados por motivos de saúde;
V - Em licenças sem vencimento;
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VI - No período de férias ou recesso do servidor municipal.
Art. 7.º - O benefício do auxílio-transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
Il - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato
que implique exclusão do serviço público municipal;
Art. 8.º - O limite financeiro do auxílio transporte por servidor mensalmente será de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), reajustado anualmente, utilizando como indexador o
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 9.º - O auxílio transporte não possui natureza remuneratória, e, portanto, não
incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese, nem será utilizado
como base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento
tributável do servidor.
Art. 10. A concessão do benefício em tela imporá a Administração Pública a
aquisição de vale transporte em quantidade necessária e adequada para cobrir os
deslocamentos do servidor de sua residência ao trabalho e vice-versa.
51º - caso o Poder Público não adquira a quantidade permitida nesta lei e havendo o
servidor que lançar mão de recursos próprios para a aquisição do vale transporte,
deverá ser promovida a restituição do valor despendido, em sua conta pessoal, sem
a incidência de qualquer tributo.
gzº - compete ao servidor comprovar a não disponibilização do vale transporte, no
caso de estar enquadrado dentro dos beneficiários do transporte em tela.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefe' o de nceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
Prefeito
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Luzia Maria Faria Daher
Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
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