norma nº 6/2021

Es CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES ii
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de $ um
= DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA =
Q PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visema redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.
196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional expedida pela Organização Mundial da Saúde em
30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de
2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional -
ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-
19);
CONSIDERANDO que em tt de março de 2020 a Organização
Mundialda Saúde caracterizou a COVID-19 como uma pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de
2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado
do Espírito. Santo. e estabelece medidas sanitárias e administrativas para
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do
surto de coronavírus (COVID-19) e dáoutras providências;
CONSIDERANDO que houve modificação da classificação de todo o
Estado do Espírito Santo para risco extremo;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos
serviços públicos eficientes, com prudência e zelo, estabelecendo medidas
para aprimorar a transparência das atividades Legislativas.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos a fim de evitar a
disseminação de doença no âmbito do Poder Legislativo, atendendo aos
ditames do Decreto nº 4848-R, de 26 de março de 2021 do Governo do Estado
do Espírito Santo e do Decreto nº 5.418, de 26 de março de 2021, do Chefe do
Poder Executivo. Municipal de Conceição. da Barra-ES. saque Mata Aedo def
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de
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de
q
Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos, conforme consta do artigo 39, inciso Il, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003 de 14 de julho de 2010.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste
à Câmara Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de
sua atribuição;
CONSIDERANDO tratar-se de um momento em que se deve atentar
à preservação da vida e à incolumidade das pessoas, em detrimento de
qualquer reflexão que cobre a produtividade no serviço público;
CONSIDERANDO a notificação exarada à Secretaria Municipal de Saúde de
Conceição da Barra, sobre a detecção de 01 (um) paciente contaminado pela
variante B.1.1.7 do SARS-CoV-2 (variante inglesa) em nosso município,
conforme comprovado por meio de amostras de nasofaringe pelo exame de
RT-PCR;
Assinado de forma digital por
ISAQUE MAIA | saque mA
DECRETA: ELOI:10703768760 Dados 20210320 155758
/ -03'00"
Art. 1º. Ficam suspensos os trabalhos administrativos/legislativos de
forma presencial da Câmara Municipal de Conceição da Barra, do dia 29 (vinte
e nove) de março ao dia 04 (quatro) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um).
Parágrafo Único. Identificada a necessidade, para atender a pauta
legislativa, ou diante da remessa de matéria de urgência ou de interesse
público por parte do Executivo Municipal no decorrer do período constante do
caput deste artigo, a Secretaria Legislativa convocará a equipe técnica
necessária para execução dos serviços legislativos das sessões que serão
realizadas por ferramentas de comunicação via web, como medida que visa
combater o risco de transmissão do vírus, resguardando assim a integridade
física dos servidores e vereadores.
Art. 2º. A Câmara retornará seus trabalhos de forma gradativa, sem
prejuízos aos trabalhos administrativos/legislativos, atenta aos riscos de
contaminação e, por conseguinte de transmissão, exercendo suas atividades
conforme determinado neste ato a partir do dia 05 (cinco) de abril do ano de
2021, atenta aos Decretos Estadual e Municipal.
$1º. O horário de expediente da Câmara Municipal de Conceição da
Barra permanece de segunda-feira a sexta-feira das 12:00h. às 17:00h.
82º. Nos horários que não estiverem compreendidos no parágrafo
anterior, a Câmara Municipal de Conceição da Barra manter-se-á fechada,
exceto se por motivo de força maior, seja devidamente autorizada pela
Presidência, a execução de algum serviço, para atendimento ao pleito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - Ef, ETé
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendesfie
Art. 3º. Durante o período fixado no artigo 1º
servidores que atuam em funções administrativas deverão trabalhar em
Regime Excepcional de Revezamento de jomada de trabalho presencial e
remoto, a fim de minimizar aglomeração e circulação nos setores da Câmara
Municipal, conforme estabelecido nos Atos 004 e 005/2021.
81º. Os servidores que pertencerem ao grupo de vulnerabilidade, a
exemplo dos portadores de comorbidades, (diabéticos, hipertensos, grávidas,
doenças respiratórias e renais crônicas), bem como aqueles que se encontram
acima da faixa etárias de 60 (sessenta) anos, desde que devidamente
comprovados, como também, aqueles que residam em outro Município, e os
assessores legislativos, conforme estabelecido nos Atos 004 e 005/2021,
executarão suas atividades sob o regime de teletrabalho/home office.
82º. A Secretaria de Administração manterá a divisão de suas
equipes conforme realizada após a adição do Ato 004/2021, de forma
equilibrada, em cada unidade administrativa, para a designação em trabalho
presencial e remoto alternados, bem como sobre as atividades a serem
desenvolvidas, garantindo a prestação ininterrupta dos serviços públicos.
83º. Caberá ao Secretário de Administração gerenciar o serviço
presencial ou remoto dos servidores de cada setor, responsabilizando-se pelo
controle do cumprimento deste Ato.
Art. 4º. As regras previstas neste Ato serão aplicadas pelo prazo
assinalado no artigo 1º, podendo ser prorrogado caso haja manutenção das
condições apontadas pelo Governo Estadual, Municipal ou órgãos sanitários,
nesse sentido.
Art. 5º O funcionamento do serviço de protocolo será realizado
exclusivamente através do e-mail: protocoloGDconceicaodabarra.es.leg.br,
obedecendo ao horário de expediente fixado no 81º do art. 2º para resposta,
visando com isso otimizar os serviços e evitar a locomoção de pessoas no
espaço físico da Câmara Municipal, como forma de inibir contaminação de
servidores e demais pessoas que deles necessitem fazer uso.
Parágrafo Único. Os Vereadores poderão por eles próprios ou por
meio de sua assessoria que compõe o Grupo de Apoio Parlamentar fazer uso
do endereço eletrônico citado no caput deste artigo, para apresentação de suas
solicitações e/ou remessa do material legislativo a ser apreciado, obedecendo
às datas de remessa para protocolo.
Art. 6º - Compete ao Setor de Comunicação da Câmara Municipal
dar ampla divulgação ao teor deste Ato, publicando a notícia no site
institucional de forma a atingir os Poderes Judiciário e Executivo Municipal,
bem como, o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado,
demais Órgãos Controladores, e à sociedade, devendo ainda manter
atualizado o site oficial da Câmara, no endereço:
https:/Awww.conceicaodabarra.es.leg.br, quanto aos procedimentos que serão
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Me:
Publicado ro Atrio da Câmara
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Setydor Responsável
adotados em caso da necessidade de reuniões que visem
de urgência e de interesse público no decorrer deste período.
Art. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste
Poder Legislativo Municipal, bem como, os casos de descumprimento serão
punidos administrativamente e comunicados às autoridades competentes.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 29 de março de 2021.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 29 de março
de 2021.
Assinado de forma
ISAQU E MAIA digital por ISAQUE
ELOI:107037/ o
68760 Dados: 2021.03.29
15:59:11 -03'00'
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