norma nº 1/2011

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - es
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29983441/0001-25
RESOLUÇÃO Nº. 001/2011
Autoriza o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores
ativos do quadro de provimento
efetivo da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espirito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74
da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso I «do Regimento Interno Camera], FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução,
Art. 10. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Conceição da Barra. Conceder reposição salarial aos servidores ativos do quadro
de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal em 10,67% (dez virgula
sessenta e sete por cento) sobre os vencimentos respectivos de cada cargo.
Parágrafo único. O reajuste que trata este Projeto de Resolução
destina—se a repor as perdas salariais dos servidores em atividade do quadro de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Art. 20. O implemento do reajuste salarial será feito com recursos da
dotação (vencimentos e vantagens fixas pessoal civil) do Poder Legislativo
Municipal, consignados na lei orçamentária.
Art. gº. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2011.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 0 l — Centro -CEP 29960—000-Caíxa Postal 98—Conceição da Barra - ES
Tel (27) 3762—2098 - Evmaíl:cm.barra©.hotmaiLcom
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, ?alâcíu Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
%* CNPJ 29988le0001 -25
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
em 24 de fevereiro de 2011.
C.. 'º .
ROSA DA CRUZ LOPES
1ª SECRETARIA
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 - Centro -CEP 29960-000—Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES
Tel (27) 3762-1098 - E'mail:cm.barra©.holmail,com
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ANEXO V
ESTRUTURA DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº DE “VALOR
CARGOS (R$ - REAIS) Auxiliar de Serviços Gerais 03 592.08
Auxiliar Legislativo 01 592,08 ' Vigia 03 592,08"
Tecnico Legislativo 02 1.138,79
Motorista Legislativo 02 1.138,79 [
Assistente legislativo 01 13154441
Agente Legislativo 01 1.743,05
Analista Financeiro 01 1 2.905,06—É
Procurador Legislativo 02 4.067,12
' Conforme Resolução 001/201 1
Rua Oclúlic) LIH Silva Guunzmdy. :1"01. Centro (".|-".|” 29360—000 — ('uiw Posta] US — C'ouucíçân da Burra: (lim
'I'clel'nx (1131343?) 3762-1 ] 10