norma nº 2847/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
É ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A — GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.847, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Co = DEI CMNDRU DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES,
MARISQUEIROS E CATADORES DE CARANGUEJO - APNMCC, com sede na
Comunidade de Vila dos Pescadores, neste município, e inscrita no CNPJ n.º
21.691.771/0001-42.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Concei
vinte e seis dias do mesde
do da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
ro do ano de dois mil e dezenove.
r
Frantisco Bernhard Vervloet Luzia Maria Fária Daher
Prefeito Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.