norma nº 5/2020

Nlªâ'F/v CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
. » fi "' Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza & CNPJ 2998844 novo | -25
Resolução nº 05/2020, de 06 de agosto de 2020.
RESOLUÇÃO Nº. 05/2020.
“ CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO DO CODIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÁMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES."
A Mesa Diretora da Cámara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espirito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso ! do Regimento interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promuiga a
seguinte Resolução:
Art. 1ª — Por esta Resolução, fica constituida Comissão Especial
Parlamentar, composta por 03 (três) Vereadores, observando a
proporcionalidade partidária, com a finalidade específica de adotar todas as
medidas necessárias à elaboração e apresentação, para apreciação do
plenário ao anteprojeto instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único — A comissão ora instituída terá o prazo de 30(trinta)
dias, podendo ser prorrogável caso haja necessidade para conclusão do
trabalho de elaboração e apresentação do anteprojeto refen'do no caput deste
artigo, adequando ao ordenamento jurídico pátrio.
Art. 2º » A comissão Especial Parlamentar será integrada pelos“
Vereadores cujos nomes estão subscritos abaixo, apresentados
respectivamente como Presidente, Relator e Secretário.
Rua Getulio da Silva Guanandy. 0 l — Centro - CEP 29960-w000-Caixa Postal “Hi-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762- Hiªlls- I'ul (27) 37624129 - E-mail:cm.burracgàholmaileom
Nªg-3? CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
"_V/ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza ' » CNPJ 2993344110001-25
Resolução nº OSIZOZD, de 06 de agosto de 2020.
JOILDA ARAÚJO DOS SANTOS Presidente
ADILSON VASCONCELOS CONCEIÇÃO Relator
JUVENAL FERREIRA ESTEVO Secretário
Art. 3º — A comissão instituída por esta Resolução poderá, se achar
necessário, requerer à Presidência desta Casa o assessoramento e
acompanhamento da Procuradoria Legislativa desta Corporação.
Art. 3º— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espirito Santo. em 06 de Agosto de 2020.
AMBER DA SILVA
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Rua Getulio da Silva Guanandy, (] l — Centro - CEP 29960—000-Caixa Postal (JS-Conceição da Barra — ES.
Fax: (27) 3762-1098- 'I 'e! (2?) J?62—l l29 - E-mail;cm.harracíghotnmilrcom
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