norma nº 2722/2015

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.722 DE 22 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, 
BEM MÓVEL INSERVÍVEL QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa nos 
registros referente a bem móvel pertencente ao Patrimônio Público do Município, 
inservível para o Serviço Público Municipal, devido a acidente de trânsito em que 
ocorreu perda total do bem abaixo especificado:
- 01 FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, ANO 2014/MODELO 2014, COR PREDOMINANTE 
BRANCA, CHASSI 9BD119609E1112618, PLACA MPT 3678/ES, RENAVAN 
00604121750, DETRAN/ES Nº 010823925681, MOTOR 370ª00112578577/2 EIXOS, 
que se encontra registrado no patrimônio municipal sob o n° 44226.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e 
cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.
Jorge Duffles Andrade Donati
Prefeito