| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Declara relevância dos serviços tutelares nos períodos de festas e eventos de maiores notoriedades e duração e estabelece gratificação por escala especial de trabalho para atender às necessidades dos referidos períodos aos conselheiros tutelares do município e dá outras providências. |
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