norma nº 2831/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.831, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“DECLARA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS
TUTELARES NOS PERÍODOS DE FESTAS E
EVENTOS DE MAIORES NOTORIEDADES E
DURAÇÃO E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR
ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS REFERIDOS
PERIODOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no nte at Por
Em QI/ 03 (46
Matricula do Servi AUSVI
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1.º - Fica declarado como serviço relevante, à atuação dos conselheiros tutelares e
motoristas designados a atender o referido Conselho, nos períodos de festas e eventos de
maior notoriedade e duração.
Art.2.º - Em função do que dispõe o artigo anterior fica instituída a gratificação por escala
especial de trabalho aos conselheiros tutelares do Município, bem como motoristas
designados a atender o referido Conselho.
Parágrafo Único - A gratificação por escala especial de trabalho descrita no caput é a
prevista no anexo | desta Lei.
Art.3.º - Considera-se escala especial de trabalho para fins desta Lei, aquela realizada em
regime especial pelos conselheiros tutelares e motoristas designados para atender o
referido Conselho, in loco, para atender a demanda nos períodos de festeios em nosso
balneário.
81º. Aplica-se o conteúdo desta lei às festas de maiores duração deste município, tais como
réveillon, Carnaval, FENFIT — Festival Nacional de Forró de Itaúnas, e outras que a
Secretaria Municipal de Assistência Social julgar como necessária a atuação dos serviços
tutelares.
82º. As escalas especiais de trabalho serão definidas entre os coordenadores dos conselhos
tutelares existentes, o COMDECA — Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando o atendimento
especial aos menores nos períodos de Réveillon, Carnaval e de outras dates festivas, o que
deverá ser promovido por regulamento próprio.
83º. Fará jus a gratificação especial de trabalho prevista nesta Lei, somente os conselheiros
tutelares e motoristas designados a atender a referido Conselho, que atuarem na escala
definida e aprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Socialfos termos do
parágrafo anterior. pd
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição dá Barra — ES. — Lei n º 2831/2019 q
Fagina
Sao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.º - O Valor da gratificação especial de trabalho de cada conselheiro será fixado em R$
100,00 (cem reais) por escala trabalhada, nos eventos discriminados no artigo 3.º 81.º
desta Lei.
Parágrafo Único - A gratificação concedida não se incorporará aos vencimentos dos
conselheiros.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias, os
requisitos necessários para elaboração da Escala Especial.
Art. 6.º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
todo à Lei Municipal n.º 2.572 de 26 de maio de 2011.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, e Concei da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de março o!
Prefeito
sessbComa Sena
Gestor de Governo
Portaria nº 068/2018
v
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.831/2019
Página?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO |
LEI MUNICIPAL N.º 2.832 DE 01 DE MARÇO DE 2019
PERIODO DE ESCALA VALOR DA GRATIFICAÇAO
01 NOITE R$100,00
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