norma nº 2844/2019

NE = PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sar GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.844, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES
PRO-DESENVOLVIMENTO NOVA CONQUISTA
LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES PRO-DESENVOLVIMENTO NOVA CONQUISTA, com sede na
Comunidade de Nova Conquista, neste município, e inscrita no CNPJ n.º
21.652.122/0001-32.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
doze dias do mês de agosto do: ismife dezenove.
E
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Franciscó Bernhard Vervloet
Prefeito Publicado no IMD Porra
Em!) (087 4g
Ja
Luzia Maria Faria Daher
Gestora de Governo
Portaria n.º 230/2019
Metricuta do eu 10543
AUD
eceereo
DO Assis —
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.