norma nº 2822/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a GABINETE DO PREFEITO —
LEI Nº. 2.822, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ssinatura
UNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Conceição da Barra, referente ao
exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na
presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, no
Art. 174 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — a organização e estrutura dos orçamentos,
III - as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integra, ainda, esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, em conformidade
com o que dispõem os 88 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2019 são compatíveis com o Plano Plurianual, relativo ao período
2018/2021, devendo observar a organização dos atuais órgãos da administragá
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conformidade com a Lei Complementar nº 41, de 23 de janeiro de 2017, os quais terão
precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2019, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas, cujas dotações necessárias ao cumprimento das
metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do projeto de
lei orçamentário de 2019 e as inclusas passam a integrar o Plano Plurianual.
8 1º. O Projeto de Lei do Orçamento do Município de Conceição da Barra
para o exercício de 2019, e seus créditos adicionais, bem como suas propostas e
modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com
as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município, observadas as normas da Lei Federal nº 4320, de 1964, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar
e abrangerá Programas de Governo constante do Plano Plurianual para o período de
2018/2021, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas.
8 2º. Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e
metas são os seguintes:
| - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização
dos direitos humanos no município, buscando promover a igualdade racial e de gênero;
II - promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental com qualidade, inclusive, programas de alfabetização e de educação
continuada para jovens e adultos, no âmbito das diversas modalidades de ensino;
WII - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma
equânime, resolutiva e humanizada, oportunizando atenção igualitária na sede do município
e nos distritos;
IV - promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da
paz, integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;
V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos
produtos e equipamentos culturais do município;
VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e
desenvolvimento de atletas;
VII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da
informação e ao mundo digital;
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do município de
Conceição da Barra, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento
da sua vocação econômica e do fomento ao turismo;
IX - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à
formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município;
X - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do
patrimônio histórico da Cidade;
XI - estimular à micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a
formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como
formas de geração de trabalho e renda no município;
XII — disponibilizar aos pequenos agricultores e pescadores artesanais
condições de sustentabilidade de suas atividades;
XIII — promover o incremento da qualidade de vida no interior do município,
através de intervenções na infra-estrutura na área rural;
XIV - promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir
de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano, em especial a recuperação
da orla do município;
XV - promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de
vida da população;
XVI - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a
conservação das vias e equipamentos públicos,
XVII - propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de
pessoas, priorizando o pedestre e o ciclista;
XVIII - promover a participação da população na gestão pública e estimular
o controle social a partir da transparência das ações da administração municipal,
XIX - promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a
estes melhores condições de vida e de trabalho;
XX - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos se iços
públicos prestados à população;
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XXI - fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade
de financiamento e investimento público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por funções e programas,
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados
por grupo de despesa e modalidade de aplicação.
8 1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria
nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999.
8 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual
2018/2021 e suas modificações.
8 3º. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
Artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº
163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
I - pessoal e encargos sociais (1);
Il - juros e encargos da dívida (2);
HI - outras despesas correntes (3);
IV - investimentos (4);
V - inversões financeiras (5);
VI - amortização da dívida (6).
$ 4º. A reserva de contingência, prevista no Art. 23 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
estabelecidos no plano plurianual;
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no GABINETE DO PREFEITO
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar (o) objetivo de
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um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WII - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V -— unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 5º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função,
a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Art. 7º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por programas e atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 8º. As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades
constantes do Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 9º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais
entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 10. O orçamento de investimento compreende a program ção
(SS
orçamentária das empresas públicas em que o Município detenha a maioria do cápital social
com direito a voto.
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Parágrafo único. As empresas cuja programação conste integralmente no
orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de
investimento.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no Art. 175 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 22 da Lei
4.320/1964, composto de:
I-texto da Lei;
II — quadros demonstrativos consolidados;
HI — anexo dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação consta e
do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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| - fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III — incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecido, na forma
do Art. 167, 8 3º, da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 16. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças
judiciais será programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica responsável pelo
débito.
8 1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2018, com valores
atualizados até a referida data, de acordo com o Art. 100 da Constituição Federal, e
alterações através da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
|— o número do precatório;
Il- o tipo de causa julgada;
Ill — a data de autuação do precatório;
IV — o nome do beneficiário;
V-o valor do precatório a ser pago.
8 2º Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária
para 2018, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos
dos documentos relacionados a seguir:
| — certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; é
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— M- certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
83º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste Artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
SEÇÃO III
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 17. É vedada a destinação de recursos de dotações na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subvenções sociais para entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham
uma das seguintes condições:
| — sejam declaradas de utilidade pública, através de lei municipal e
sediada no município;
Il — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
$ 1º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
exigência do Artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
8 2º Os repasses de recursos a entidades públicas ou privadas, inclusive
da Administração Indireta Municipal, a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
dependerá de:
| — autorização legislativa;
Il — previsão de recursos orçamentários;
Ill — prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV — situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada; e
V — previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficj
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Art. 18. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 19. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, até o limite de 3% (Três por cento) das receitas correntes e
dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, |, f da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal não poderão estar em débito com a Fazenda Pública Municipal, incluindo-se
prestações de contas, e deverão prestar contas no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados
do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal,
ou inferior em caso de lei específica.
SEÇÃO IV
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientados no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 21. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que diminuem o montante estimado da receita ou do aumento da despesa,
para o exercício em curso e os dois subsequentes, conforme Art. 16, inciso | da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesas sem que estejam amparados pelos Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
nº 4320/64.
poderão levar em conta as seguintes medidas:
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| — para elevação as receitas: =
a) implementação das medidas previstas no Capítulo V desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa;
Il — para redução das despesas:
a) manutenção, nas aquisições do poder público, dentro das
possibilidades, do sistema de registro de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Adotar sistema de controle de custos dos contratos;
c) Manter maior controle nos custos administrativos.
SEÇÃO V
Da Definição de Montante e Forma de Utilização de Reserva de Contingência
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,1% (Zero virgula um por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 25. O orçamento de investimento, previsto no Art. 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição Federal e no Art. 174, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Conceição
da Barra, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.6
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SEÇÃO VI
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 26 - Na forma do que dispõe $ 8º, do artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como, o inciso | do artigo 7º, da Lei Federal n. º 4.320,
de 17/03/64, ficam os Poderes Executivo e Legislativo e suas Autarquias, autorizados a:
| — Abrirem créditos adicionais suplementares às dotações aprovadas até o
limite de setenta por cento do total das suas respectivas despesas fixadas, por conta de
recursos resultantes das anulações parciais ou totais dos créditos orçamentários.
Il — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de
recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados
na Lei Orçamentária de 2019, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, obedecido
o limite estabelecido no Inciso anterior.
HI — Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e suas autarquias
autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares com recursos exclusivos de
superávit financeiro, até o limite apurado no balanço do exercício 2018, respeitando-se os
respectivos vínculos e fontes de recursos, na forma do $ 2º do art.43 da Lei nº. 4.320, de
17/03/64.
IV - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de
cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades,
projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido
no inciso |, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária.
V - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por
excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas, por fontes definidas em lei,
até o limite de cinquenta por cento do total do orçamento vigente, na forma do 8 3º do art.43
da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo Único — A abertura de créditos adicionais suplementares será
feita mediante edição de decretos do Poder Executivo.
Art. 27 — Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, alterar as fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, nos limites fixados
na Lei Orçamentária Anual.
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SEÇÃO VII
Das Disposições Gerais
Art. 28. O Orçamento do Município para o exercício de 2019 será
elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal e a preservação da capacidade
própria de investimento, assegurada a transparência na execução orçamentária.
Parágrafo único. Os processos de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária e sua execução deverão ser realizados de modo a promover a transparência
do gasto público, inclusive por meio eletrônico, observando-se, também, o princípio da
publicidade, com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 29. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2019.
Art. 30. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes
restrições:
| — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
Il - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento,
a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 31. Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para
o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
orçamento à Câmara Municipal.
Art. 32. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I — novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
Il - somente serão incluídos na lei orçamentária, os investimentos pafa os
quais tenham sido previstas no Plano Plurianual 2018/2021, ações que asseguyem sua
manutenção; /V7
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Do GABINETE DO PREFEITO
Art. 33. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964.
Art. 34. A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para
atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o
disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 35. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no
Art. 9º e no inciso Il S 1º do Art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, essa limitação
será aplicada ao Poder Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
$ 1º. O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição
Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput deste Artigo.
$ 2º. As despesas que constituem obrigações legais e constitucionais do
município ficam excluídas da limitação prevista no caput deste Artigo.
Art. 36. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das
metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter superavitária a receita corrente
frente à despesa corrente, com a finalidade de comportar a programação de investimentos.
Art. 37. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, no
nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria
econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução.
8 1º. As alterações, para efeitos do caput deste Artigo, compreendem
transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção
de elemento de despesa.
8 2º. Caberá ao Secretário de Planejamento, Finanças e Tributação,
instituir as referidas alterações.
Art. 38. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de crédito;
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
/ PÁ
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independentemente de nova publicação.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra - ES — Lei n.º
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 39. O Poder Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
estimativas para pessoal e encargos sociais, terão como limites, observado os Arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101, de 2000, o valor da projeção da folha para 2019, considerando
os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos.
Art. 40. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelo Poder
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
| — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il — observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei
Complementar 101, de 2000;
Art. 41. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do
Art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora extra, quando se tratar de
relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei
orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal,
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e taxa de Coleta de Resíduos Sólidos,
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visan
promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investim
14
Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 43. Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor
quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 44 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da divida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza
tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
8 2º - Poderá ser considerado como aumento permanente de receita,
para efeito do disposto neste Artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo
município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos
que são objeto de transferência constitucional, com base nos Artigos 157 e 158 da
Constituição Federal.
8 3º - Não se sujeita às regras do 8 1º a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, desde que autorizados em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Art. 14 da LC nº 101/2000. VÁ Ed
CAPÍTULO VI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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a GABINETE DO PREFEITO
despesas que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. A alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como, a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle de
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, devendo o Poder
Executivo realizar estudos para a implementação de sistema adequado para tanto.
Art. 48. Caso o Projeto de Lei orçamentária de 2019 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma
da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste Artigo.
$ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
Artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de
créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste Artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB;
HI - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação
e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspon
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;/
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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— VII — conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2019;
VIII — pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza
continuada.
Art. 49. (0) Poder Executivo disponibilizará no site
www.conceicaodabarra.es.gov.br, no prazo de trinta dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa
por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.
Art. 50. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019 conforme
o disposto no $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal.
Art. 51. Cabe à Secretaria de Planejamento, Finanças e Tributação a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Art. 52. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações
na programação financeira e cronograma anual de desembolso por ocasião das avaliações
bimestrais de reestimativas de arrecadação.
Art. 53. Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, o Poder
Executivo deverá observar:
| — a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Legislativo, em todos
Os seus termos, ressalvada a hipótese de inobservância ao limite previsto na Emenda
Constitucional nº 25/2000;
Il — as alterações introduzidas no Plano Plurianual vigente, aprêci ,
encaminhadas pelo Poder Legislativo;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.822-2018 - LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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Art. 54. Enteríde-se, para efeito do $ 3º, do Art. 16 da Lei Complementar
Franciéçé Bernhard Vervloet
Prefeito Municipal
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Sebastião da Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.º 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.822-2018 — LDD.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
TABELA DE ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Art. 4º, Lei Complementar 101/2000
DEMONSTRATIVO |
METAS ANUAIS;
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA;
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR;
DEMONSTRATIVO II
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ENT ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
DEMONSTRATIVO VI | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS;
DEMONSTRATIVO VII | ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA;
DEMONSTRATIVO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
VII CARÁTER CONTINUADO;
TABELAS PERTENCENTES A ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
(LRF. Art 4º,82º,I)
Com o propósito de subsidiar tecnicamente as projeções que constam do
anexo de metas fiscais para o próximo exercício, passamos a expor a base metodológica,
bem como, a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das
estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números
estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem
inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que
considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas
arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados para o exercício atual,
além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice
de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de
combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento do movimento econômico, dentre
outros.
A tabela a seguir, apresenta os percentuais considerados, para cada ano,
que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e
Despesas consideradas nas metas fiscais:
Exercício 2016 2017 2018 2019
Inflação Média Anual (IPCA) 6,29% 2,95% 4,39% 4,10%
Variação do PIB -3,60% 1,00% 1,50% 2,50%
Crescimento Vegetativo da Folha Salarial -5,40% -1,52% 1,71% 0,70%
Crescimento Autônomo de Outros Custeios 9,32% 2,41% 18,13% 1,66%
Esforço na Arrecadação Tributária -2,45% -16,20% 15,35% 24,34%
Crescimento Real das Receitas Transferidas 0,59% -2,80% 6,35% > 1427 %
Percentual de Aumento Salarial 4,34% 1,27% 1,27% Yo
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Crescimento dos Investimentos -5,40% -55,36% 41,03% 1,50%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 13,65% 7,40% 6,50% 8,00%
PIB/(em R$) 454.290.000 | 213.810.009 | 231.980.000 | 259.820.000
FONTE: Secretaria do Tesouro Nacional/Sefaz-ES/Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeções das
receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento do PIB seguem as
perspectivas mensuradas pelo IPCA/IBGE, conforme consta dos prognósticos do Governo
Federal, formalizado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o
exercício de 2019.
O percentual de reajuste de salário destaca-se como um dos principais
indicadores a serem considerados, pois reflete o esforço da gestão no sentido de recuperar,
ainda que e maneira discreta, o valor da moeda dos vencimentos dos servidores. Quando
comparado com outros municípios da federação, percebe-se, inclusive, em publicações
recentes da FIRJAN, fica evidenciado que, em grande parte do nosso país, sequer os
municípios tem arrecadado o suficiente para manutenção do seu custeio. Chegando ao
numero de 25% enquadrados nesta condição. Representando a quantidade assustadora de
aproximadamente 2000 municípios.
Os ajustes no vale alimentação, aprovado por Lei no exercício 2018,
considerado na elaboração das diretrizes e metas orçamentárias, impôs ao gestor um
esforço adicional de adequação das finanças em mais de 1,4 milhões para o exercício 2019.
Além dos indicadores elencados na tabela, importante destacar que nas
projeções, foram consideradas além do incremento na arrecadação da contribuição para
custeio da iluminação pública, que entrará em vigor a partir de 2019, as expectativas da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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Foi considerado, também, a aprovação da Lei Municipal que instituiu o
Plano de Amortização do Déficit Previdenciário, fator que afetará tanto a composição da
arrecadação previdenciária — promovendo equilíbrio nas contas do PREVICOB, como a
reorganização das despesas correntes da municipalidade — exigindo mais um esforço de
gestão para cumprir um dispêndio anual superior a 1,2 milhões.
Diante de todos estudos e parâmetros adotados chegou-se ao montante
de receita do Município de R$ 97.301.800,00 (Noventa e sete milhões, trezentos e um mil e
oitocentos reais) conforme estabelece o 8 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00,
compreende as receitas da Administração Direta e Indireta.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 495/2017. Os resultados
primários previstos para os três exercícios considerados são considerados suficientes para o
pagamento dos compromissos assumidos e para a obtenção do equilíbrio nas contas
públicas. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas
referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
1. A receita total estimada para o exercício de 2019, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 97.301.800,00 (Noventa e sete milhões, trezentos e um mil e
oitocentos reais) a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas
pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras e Alienação de Bens no montante de (R$
3.917.000,00), resulta numa Receita Fiscal de R$ 93.384.800,00.
2. As despesas do município foram programadas segundo o
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou
a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio finançi Aro.
n.º 2.822-2018- LDO.
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É Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está
prevista em R$ 97.301.800,00 (Noventa e sete milhões, trezentos e um mil e oitocentos
reais), a preços correntes que, deduzidas das despesas com juros e encargos da dívida e
também da amortização da divida pública (R$ 2.011.000,00), resulta na Despesa Fiscal de
R$ 95.290.800,00.
3. Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em
valores correntes, chega-se a meta de resultado primário que foi inicialmente prevista em
(R$ -1.906.000,00) a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o
equilíbrio nas contas públicas uma vez que o maior peso encontra-se no RPPS,
principalmente se considerarmos a elevação dos valores dos juros, encargos e amortização
da dívida pública, no que diz respeito às despesas, notadamente com o RPPS; bem como,
associado ao efeito da dedução, na receita do RPPS, da rentabilidade dos seus recursos -
que constituem uma das suas principais fontes de captação para assegurar o valor da sua
moeda.
Nada mais havendo a constar, colocamo-nos a-vossa disposição para
dirimir dúvidas e apresentar esclarecimentos.
VÁ
Conceição da Barra (ES), 13 de'De
bro de 2018.
FRANCISCO ARD VERVLOET
Prefeito
SEBASTIAQIDA CUNHA SENA
Gestor de Governo
Portaria n.º 068/2018
Secretário Municipal de Ptânejamento, Finanças e Tributação
Portaria n.º 258/2016
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ELIANE cy MANTOS MONTEIRO
Gerente
Portaria n.º 302/2017
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Município de : CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / 2019
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2016 2017 2018 2019 2020
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) 6,29% 2,95% 4,39% 4,10% 4,00%
VARIAÇÃODO PIB -3,60% 1,00% 1,50% 2,50% 2,50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL -5,40% -1,52% 1,71% 0,70% 0,28%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 9,32% 241% 18,13% 1,66% 2,47%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA -2,45% -16,20% 15,35% 24,34% 4,23%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS 0,59% -2,80% 6,35% -7,27% 1,36%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 4,34% 1,27% 1,27% 3,00% 2,32%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS -5,40% -55,36% 41,03% 1,50% 15,00%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 13,65% 7,40% 6,50% 8,00% 8,00%
PIB/ (em R$) 454.290.000 | 213.810.009 | 231.980.000 | 259.820.000 | 272.810.000
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL/SEFAZ/SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e
constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme
especificações das tabelas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO ESF.ARREC CRESC AUMENTO TX DE
PIB TRIBUT. |REC.TRANS | SALARIAL JUROS
FERIDAS
Receitas Tributárias X E X
Receitas de Contribuições - PM X X E
Receita de Contribuições - RPPS x X
Rendimentos de Aplicações Financeiras X
Rendimentos de Aplicações - PM E:
Rendimentos de Aplicações - RPPS X
Outras Receitas Patrimoniais X X
Recietas Agropecuárias X X
Receitas Industriais x X
Receitas de Serviços E x
Transferências Correntes x X E
Outras Receitas Correntes - PM x
Outras Receitas Correntes - RPPS
Operações de Crédito
Alienação de Bens,
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS
Deduções da Receita
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Juros e Encargos da Divida
Juros e encargos da Dívida RPPS
Outras Despesas Correntes
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Invetimentos
Invetimentos RPPS
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Outras Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Pública
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OBS: Para as estimativas das OPERAÇÕES DE CRÉDITO, foram utilizados os valores informados na TABELA 02
Nas estimativas das deduções da receita (FUNDEB) além do parâmetro da inflação, também foi considerada a evolução do
percentual de retenção para o FUNDEB para 20%.
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Município de : CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1 - METAS FISCAIS
Ê DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, 61º) R$ 100
2019 2020 2021
Valor Valor PIE Valor Valor PIE Valor Valor PIE
ESPEGINAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante O)
fa) x 100 (o) x 100 (e) x100
Receita Total 97.301.800,00 | 93.469.548,51 37,45%| 105.227.000,00 | 97.194.820,07 | 38,57%| 114.086.000,00 | 101.373.348,25 | 40,60%
Receitas Primárias () 93.384.800,00 | 89.706.820,37 35,94%| 101.057.000,00 | 93.343.124,21 | 37,04%| 109.626.000,00 97.410.327,96 | 39,01%
Despesa Total 97.301.800,00 | 93.469.548,51 | 37,45%| 105.228.000,00 | 97.195.743,74 | 38,57%| 114.087.000,00 | 101.374.236,82 | 40,60%
Despesas Primárias (1) 95.290.800,00 | 91.537.752,16 36,68%| 102.970.000,00 | 95.110.101,23 | 37,74%| 111.553.000,00 99.122.601,52 | 39,70%
Resultado Primário (1 - D) (1.906.000,00) (1.830.931,80)] -0,73%| (1.913.000,00)| (1.766.977,02) -0,70%| (1.927.000,00) (1.712.273,57)| -0,69%
Resultado Nominal 1.191.468,21 1.144.541,98 0,46%! 1.613.242,54 1.490.100,62 | 0,59% 2.115.025,02 1.879.346,88 | 0,75%
Divida Pública Consolidada 8.406.210,31 8.075.129,98 324%) 6.820.707,14 6.300.069,40 | 2,50%| 4.832.363,71 4.293.891,36 | 1,72%|
Divida Consolidada Liquida - . 0,00%, 0,00%, - | 0,00%
Fonte Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
|O Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa
Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, 5 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de|
títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos;
2 — as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e a:
despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3-o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 o resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro
do ano anterior,
5 - a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo
inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos,
6 - a dívida Consolidada Líquida - DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos
Restos a Pagar Processados;
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados
de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de
arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas
(como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas)
Ide combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em relação aos
investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão
dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública
3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial, acima dos níveis
inflacionários.
4 — Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento do PIB
seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal, formalizados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o
exercício de 2019 e disponível para consulta no sítio www.planejamento.gov.br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 5 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os
órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
|6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 495/2017. Os resultados primários previstos para
Os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizada pela união Federal na elaboração de sua LDO para
2019, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro e respectivas amortizações.
8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2017,
projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções
- A receita total estimada para o exercício de 2019, consideradas todas as fontes de recursos é de R$97.301.800,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras,
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras R$ 3.817.000,00, das resultantes de Operações de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de Bens R$ 100.000,00 e das
resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), resultam numa Receita Primária de R$ 93.384.800,00.
- As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 97.301.800,00. Deduzindo-se as
despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 10.000,00, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 0,00 e a
Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 2.000.000,00 tem-se que as despesas primárias para 2019 foram previstas em R$ 95290.800,00.
- Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2019 que foi inicialmente prevista em (R$ -
1.906.000,00) a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas uma vez que o maior peso encontra-se no RPPS.
- Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no
respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 02.
1de1
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SVIIVINTIANVÔÍÃO SIZISLINIA IA 137
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SVISVINIINVÕÃO SIZIILIHIA IA 17
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SVIIVINIINVÕEO SIZINLINIO 3Q B7
(Sa) vatvs va OVÍIBDNOD : ap otdpiuniy
Município de : CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 52º, inciso IN) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 33.147.781,73 [161 1% 33.147.781,73 17,59% 33.147.781,73 17,73%
Reservas - 0,00% - 0,00% E 0,00%
Resultado Acumulado 172.654.645,20 83,89%) 155.306.665,65 8241%| 153.808.552,04 82,27%
TOTAL 205.802.426,93 100,00%| 188.454.447,38 100,00%| 186.956.333,77 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 70.762.376,00 | | -75,72% 70.762.376,00 | 1316,62% 70.762.376,00 -148,18%
Reservas 198.102,96 -0,21% 198.102,96 3,69% 198.102,76 -0,41%
Resultado Acumulado (164.412.409,73) 175,93%| *(65.585.935,72)| -1220,31%| (118.716.173,71) 248,59%
TOTAL (93.451.930,77) 100,00% 5.374.543,24 100,00% (47.755.694,95) 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio Capital 103.910.157,73 92,49%| 103.910.157,73 53,61%] 103.910.157,73 74,65%
Reservas 198.102,96 0,18% 198.102,96 0,10% 198.102,76 0,14%
Resultado Acumulado 8.242.235,47 7,34% 89.720.729,93 46,29% 35.092.378,33 25,21%,
froraL 112.350.496,16 100,00%| 193.828.990,62 100,00%| 139.200.638,82 100,00%
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
O presente demonstrativo visa monstrar a evolução do Patrimônio Lic
cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 5 2º, inciso III, da LRF.
quido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2015, 2016 e 2017),
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas
na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nom
superavitário e "Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta-se deficitário.
enclatura de "Ativo Real Líquido”, quando o resultado é
O Sistema de Previdência, por força da Lei Complementar Municipal nº 10 de 20 de março de 2006, está sobre a gestão do Instituto de Previdência
social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as
Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
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Município de : CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
>
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2008
RECEITAS DE CAPITAL - E 133.550,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - 133.550,00
Alienação de Bens Móveis - - 133.550,00
Alienação de Bens Imóveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens
TOTAL = E 133.550,00
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - E =
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - = a
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO E
133.550,00 133.550,00 133.550,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2016, 2017 e 2018).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita
pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
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Município de : CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
W RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Exercício de 2019
AME - Tabela 6 (LRF, art.4º, 52º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 4.633.480,83 6.576.604,03 5.809.298,12
RECEITAS CORRENTES 4.633.480,83 6.576.604,03 5.809.298,12
Receita de Contribuições 1.530.632,95 1.722.738,35 1.639.521,51
Pessoal Civil 1.530.632,95 | 1.722.738,35 1.639.521,51
Pessoal Militar = = =
Receita Patrimonial 3.102.847,88 4.853.865,68 4.169.776,61
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes = - E
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes - & =]
RECEITAS DE CAPITAL - -
Alienação de Bens - - -
Amortização de Empréstimos - - E
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 2.023.295,38 2.255.286,23 2.134.789,45
RECEITAS CORRENTES 2.023.295,38 2.255.286,23 2.134.789,45
Receita de Contribuições 2.023.276,38 | 2.255.286,23 2.134.789,45
Pessoal Civil 2.023.276,38 2.255.286,23 2.134.789,45
Pessoal Militar - - -
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial -
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos - =| -
Receita Patrimonial - -
Outras Receitas Correntes 19,00
RECEITAS DE CAPITAL = = =
Alienação de Bens - - -
Amortização de Empréstimos IE =| -
Outras Receitas de Capital = - -
REPASSES PREVID. P/ COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL - RPPS 615.258,94 291.033,43 950.616,58
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO -
OUTROS APORTES AO RPPS 1.656.032,84 1.629.142,12 1.930.499,39
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 8.928.067,99 10.752.065,81 10.825.203,54
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2015 2016 2017
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (exceTO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 5.036.486,97 6.194.083,39 8.378.225,09
ADMINISTRAÇÃO 308.126,48 649.856,27 1.367.130,46
Despesas Correntes 286.816,48 649.321,12 1.359.303,60
Despesas de Capital 21.310,00 535,15 7.826,86
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.728.360,49 5.544.227,12 7.011.094,63
Pessoal Civil 4.728.360,49 5.544.227,12 7.011.094,63
Pessoal Militar - a z
Outras Despesas Previdenciárias - = -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - = -
Demais Despesas Previdenciárias = - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) = =
ADMINISTRAÇÃO 4 = ps
Despesas Correntes - -
Despesas de Capital - - -
RESERVA DO RPPS - =| -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 5.036.486,97 6.194.083,39 8.378.225,09
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (II) - (1 = HI) 3.891.581,02 4.557.982,42 2.446.978,45
[SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS 29.382.253,31 33.842.915,78 35.865.225,85
FONTE: PREVICOB
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
AME — Tabela 7 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IV, alinea “a”)
Exercício de 2019
R$ 1,00
. DESPESAS . SALDO FINANCEIRO
ExERciao RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO DO exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) anterior) + (o)
2016 | 4.029.146,80] 5.667.787,70 (1.638.640,90) 30.860.158,78
2017 4.133.277,94 6.111.746,92 (1.978.468,98) 30.733.299,33
2018 6.748.295,84 5.381.162,36] 1.367.133,48] 36.962.367,44
2019 6.431.457,17] 6.223.407,53 208.049,64 37.170.417,07
2020 | 6.292.504,60 6.490.631,78 (198.127,18) 36.972.289,89
FONTE: PREVICOB - REAVALIAÇÃO ATUARIAL DATA BASE 31/12/2017
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x ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ j
EN DE RECEITA PREVISTA z
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ ASS CEM 157 COMPENSAÇÃO
BENEFIC | 2018 | 2019 2020
IPTU DESCONTO | DIVERSOS | 17500000] 18217500] 189.462,00
IPTU ISENÇÃO DIVERSOS | 25.000,00 26.025,00 27.066,00 | Vide Obsevação
= - = - - ' abaixo
TOTAL 200.000,00 | 208.200,00 | 216.528,00 -
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2018 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal, em função de legislação específica.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2019 e 2020, foram calculados a partir dos valores de 2018,
aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2019: 4,10%
Inflação para 2020: 4,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores
nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 5 2º, inciso V da LRF
Conforme os arts. 41 a 44 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019, a estimativa de renúncia de receita está inserida
na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica observado o atendimento do
disposto no art. 14, 1 da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de
que não afetará as metas de resultados fiscais, haja vista o esforço de aumento na arrecadação tributária no percentual de 24,34%,
previsto nos paramentros adotados como premissas para elaboração da LDO.
Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
f
v)
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ANEXO 1 - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO | Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 1.677.000,00
Decorrente de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.524.000,00]
Decorrente de Transferências Correntes Lo (847.000,00)
Ir Transferências ao FUNDEB 521.800,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) NE 241 98.800,00
Redução Permanente de Despesa (II) =
Margem Bruta (HD) = (+11) 2.198.800,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC Jd 2.396.013,27
[ Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 1.893.042,50
Relativas a Outras Despesas Correntes 502.970,77
[Margem Líquida de Expansão de DOCC (-IV) SEM MARGEM
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que
não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o
demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de
caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade
de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 5
2º, inciso V da LRF.
Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 3º do art 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade
econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços do Município nal
implementação de medidas para o incremento das receitas próprias.
Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou-se o provável incremento resultante da variação real
do Produto Interno Bruto — PIB, estimado em 2,50% para o período em pauta, o esforço na arrecadação tributária
e o crescimento real das receitas transferidas nos índices evidenciados na Tabela 01.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2019, foi considerado a
correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento vegetativo da folha
salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da
atividade governamental.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como
forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019.
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ARF (LRF, art 4º, 83º)
ANEXO II - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2019
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
— —
——
Descrição Valor Descrição Valor
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
PARA O EXERCICIO DE 2019, NÃO APRESENTA]
RISCOS FISCAIS
TOTAL TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tri
butação
desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativapmtente nas contas públicas,
indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas ve)
am a ocorrer, cumprindo
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