norma nº 2821/2018

Prefeiturr “5 Correirão da Bara - ES
ai DA ÓORA
«bm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
clio ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ds GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“mineto “x Prefeito “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
s Meet PN ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES
LEA Ea DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o abono especial de final de ano aos servidores do Poder
Legislativo Municipal que deverá ser pago no valor integral de R$ 1.500,00 (Hum Mil e
Quinhentos reais), em única parcela até o dia 31/12/2018.
$ Parágrafo único - O abono referido no caput deste artigo será concedido de forma
eventual e não está vinculado aos vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º- O valor do abono descrito acima não incidirá contribuição previdenciária, nem
tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF). Todavia, deverá ser incluído como
rendimento tributável no informe de rendimentos fornecido por esta Câmara Municipal a
cada servidor, sendo exclusivamente de sua inteira responsabilidade declará-lo ao imposto
de renda (ir) junto à Receita Federal.
Art. 3º- Farão jus ao benefício, os servidores efetivos, comissionados e contratados
pertencentes ao quadro funcional em atividade no Poder Legislativo, ficando excluídos os
servidores que se encontrem afastados por licença sem vencimentos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Concei
dias do mês de dezembro
da Barra, Estado do Espírito Santo, aos doze
ano de dois mil e dezoito.
Francisco'Bernhard Vervloet
Prefeito Gestor de Governo
Portaria n.9 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. 2 - Centro - Conceição da Barra — ES.