norma nº 2817/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA
ATLETICO DA COBRAICE (ASCEAC) LOCALIZADA
NA COBRAICE NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO,
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA
ATLÉTICO DA COBRAICE (ASCEAC), com sede na Cobraice, Distrito de Braço do Rio,
neste Município, e inscrita no CNPJ sob o nº 16.778.900/0001-02.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento
e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
nove dias do mês d ano de dois mil e dezoito.
Francisto Bernhard Vervloet
Prefeito
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Gestor de Governo Gabinete do
Portaria n.º 068/2018 Publicado no rural fimesa
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Assinatura
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.