norma nº 2814/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.814, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO BARRENSE DE SURF (ABS),
LOCALIZADA NO BAIRRO BUGIA, MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/1997, a ASSOCIAÇÃO BARRENSE DE SURF
(ABS), com sede na provisória na Rua Aldina Serra Daher, n.º 411, Bairro: Bugia,
neste Município, e inscrita no CNPJ n.º 20.756.732/0001-13.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conegição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito dias do mês o ano de dois mil e dezoito.
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
Publicado no nun ar Pres
Em OS I40: AP
Prefeito
Sebastiãóa Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.Y 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.