norma nº 2813/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.813, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA A LEI 2.798, DE 23 DE MAIO DE 2018,
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL —
COMSEA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2.º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais
nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Conceição
da Barra na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Conceição da Barra propor e pronunciar-se sobre:
1. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo Governo;
Wl. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Conceição da Barra;
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar
e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar
e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) do Município de Conceição da Barra, estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios
da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Estado do
Espírito Santo e o Conselho Nacional de Segurança Aliment Nutriciorfal (CONSEA).
tra — ES. — Lei n.º 2.813/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Co
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Art. 4.º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do
Município de Conceição da Barra será composto por no mínimo 12 conselheiros(as),
sendo seis representantes da sociedade civil organizada, cinco representantes do
Executivo Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal,
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil
organizada.
$ 1.º- Os membros do COMSEA serão nomeados através de ato do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com os seguintes critérios:
|— 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
e) um representante da Gestão de Geração de emprego e Renda;
Il — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários
elou organização de usuários, das entidades e organizações não governamentais
de âmbito municipal que prestam atendimento, assessoramento ou atuam na
defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, sendo:
a) um representante de movimentos sociais organizados;
b) um representante do conselho Profissional da área de segurança alimentar e
nutricional;
c) um representante de entidade de portadores de patologias e de necessidades
especiais;
d) um representante do comércio e indústria local;
e) um representante de Cooperativas e organizações de pequenos agricultores,
f) um representante de associações e/ou organizações de atividades pesqueiras;
Il = 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
8 2.º- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município,
especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização
popular.
8 3.º- O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamentais com seus respe ivos suplentes.
ín.º 2.813/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição
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$ 4.º. Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a
voz e voto.
8 5.º- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de
dois anos, admitida apenas uma recondução.
$ 6.º- A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à
cessão, se imprevisível a falta.
8 7.º: O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade
civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
8 8.º- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante
da sociedade civil para presidir a reunião.
8 9.º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
$10.º- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um
representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 11.º- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Conceição da Barra contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1.º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo
plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
8 2.º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em
estudo.
Art. 6.º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do
Município de Conceição da Barra, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7.º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Conceição da Barra, assim como a
suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8.º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CO A do
mensais e
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extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9.º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do
Município de Conceição da Barra elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias,
a contar da data de sua instalação.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pref:
oito dias do mês de
ito de Coríteição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
SÃO ano de dois mil e dezoito.
Franci ernhard Vervloet
Prefeito
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