norma nº 2811/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.811, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DA
COMUNIDADE DO CORREGO DO ARTUR (AFCA),
LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/1997, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA
FAMILIAR DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DO ARTUR (AFCA), com sede na
Comunidade Rural do Córrego do Artur, Distrito de Braço do Rio, neste Município, e
inscrita no CNPJ n.º 05.588.318/0001-59.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito dias do mês de o ano de dois mil e dezoito.
Francisco Bernhard Vervloet
Prefeito
A
Sebasti a Cunha Sena
Gestor de/Governo
Portaria n.º 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.