norma nº 2802/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.802 DE 01 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE
EMPRESTIMO POR CONSIGNAÇÃO A SERVIDORES
COM A INTERVENIÊNCIA DO MCB E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra/ES, autorizado a firmar
Convênio com o BANCO BRADESCO S/A, objetivando a concessão de
empréstimo/financiamento sob a garantia da consignação em folha de pagamento a
servidores efetivos desta municipalidade.
Parágrafo Único - O valor do empréstimo a titulo de consignação em folha de
pagamento referida no caput deste artigo será em conformidade com os
percentuais estabelecidos no artigo 77 e seu parágrafo único do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra/ES.
Art. 2.º - Os Recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de
dotações próprias, consignada no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito-de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de ju de dois mil e dezoito.
Gestor de Governo
Portaria n.9 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES