norma nº 2800/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.800 DE 01 DE JUNHO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNCIPAL N.º 2.784 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído o Parágrafo Único no Artigo 21 da Lei Municipal 2.784/2017,
que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica criado o cargo de Tesoureiro de
que trata o inciso Vll, do Artigo 3º, subordinado a
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Tributação, conforme definições dos anexos | e Il.
Art. 2.º - Fica alterada a redação do Inciso VIl do Artigo 3º da Lei 2.784/2017, que
passará a ter a seguinte redação:
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria
da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Tributação.
Art. 3.º - Fica alterado o nível salarial do Anexo |, para o cargo de Coordenador do
Fundo Municipal de Saúde, conforme o anexo II da presente lei,
Art. 4.º - Fica alterado o nível salarial do Anexo |, para o cargo de Assistente
Orçamentário, conforme o anexo Il da presente lei,
Art. 5.º - Fica acrescentado ao Anexo Ill da Lei Complementar 041/2017, um cargo de
Assessor Jurídico, vinculado a Procuradoria Municipal, para execução tarefas
inerentes a Secretaria Municipal de Saúde com as mesmas atribui Stabelecidas
na Lei Complementar 25/2012.
— Lei n.º 2.800/2018. q
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Art. 6.º - Os cargos de Contador serão ocupados por servidores do Poder Executivo
do Município de Conceição da Barra aprovados para o referido cargo através de
Concurso Público de Prova e Títulos.
Parágrafo Único - Uma vez existindo disponibilidade de vaga para o Cargo de
Contador, fica autorizada a contratação temporária deste profissional pelo prazo de
até dois anos, até que se realize Concurso Público.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito onceição de Barra, Estado do Espírito Santo, ao
primeiro dia do m e o ano de dois mil e dezoito.
Francisco Bernhard Vervloet
Prefeito
Sebastião dá Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.9 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei n.º 2.800/2018.
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Quadro de Cargos e Quantidade
Cargos em Comissão Quantidade
Coordenador de Fundos 01
Assistente Orçamentário 03
Tesoureiro 01
* Os cargos de Assistente Orçamentário estarão dispostos junto ao Fundo Municipal e a Secretaria de
Planejamento, finanças e Tributação;
* O Cargo de Tesoureiro estará disposto junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.
| Cargos em Provimento Efetivo
Quantidade
| Contador
02
*os cargos de Contador estarão dispostos junto ao Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Planejamento.
Alterar, no anexo Il — Quadro de Remuneração Comissionado, a Remuneração,
conforme tabela abaixo:
Quadro de Remuneração Comissionado
Cargos em Comissão Remuneração
Coordenador de Fundos 3.228,14
Assistente Orçamentário 2.607,34
Tesoureiro — Controle e Fluxo de Caixa 2.607,34
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Con
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Páginad
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ANEXO III
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de natureza não gerencial,
de Funções de Confiança e vagas para Estagiários de nível médio e superior da
Lei Complementar 41/2017.
CARGOS NÃO GERENCIAIS QUANT.
Assessor de Gabinete 02
Assessor de Serviços Jurídicos 02
Assessor Jurídico 03
Assistente Técnico de Serviços 20
Assistente Operacional de Serviços 20
Assessor Externo de Gabinete 01
Consultor Técnico de Desenvolvimento
Econômico o
Funções de Confiança 15
Estagiário Nível Médio 05
Estagiário Nível Superior 07
TOTAL 76
Páginade
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ANEXO I
CARGO: TESOUREIRO
NÍVEL SALARIAL: 2.607,34
PROVIMENTO: COMISSIONADO
Objetivo: Controlar as atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros,
orçamentários e extraorçamentários, administrando os pagamentos a fornecedores e
contratos de fornecimento e financiamento com terceiros, efetuar analise e liberação
dos processos destinados a pagamento.
1. Gerir as reservas financeiras da Prefeitura;
2. Efetuar o planejamento das necessidades financeiras da prefeitura, bem como
acompanhar sua execução, desenvolvendo e sugerindo medidas apropriadas para
aperfeiçoar seus resultados;
3. Manter o Secretário da Fazenda informado sobre a disponibilidade dos recursos
financeiros e fluxos de pagamento;
4. Orientar e controlar os procedimentos de pagamento;
5. Realizar diariamente o levantamento dos pagamentos efetuados para o controle
dos saldos bancários;
6. Emitir cheques e ordens bancárias na forma prevista em lei;
7. Atendimento aos fornecedores e profissionais autônomos;
8. Conferencia da autenticidade das certidões negativas;
9. Organizar e enviar pagamentos dos fornece:
eiçãó da Barra — ES — Lei n.º 2.800/2018.
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10. Controlar pagamentos mensais de parcelamento de acordos judiciais e INSS;
11. Emissão e pagamento das guias de impostos retidos;
12. Controlar o recebimento de recursos e sua devida aplicação;
13. Emissão de extratos bancários para fechamento da contabilidade;
14. Organizar e guardar os comprovantes de deposito feito aos fornecedores em
seus devidos processos;
15. Manter atualizados o fluxo de caixa, de modo a poder informar
permanentemente a situação financeira do município;
16. Providenciar o controle dos saldos bancários, bem como os depósitos e
retiradas bancarias, conferindo diariamente, os extratos de contas correntes,
calculando-os e propondo as medidas necessárias para eventual acerto;
17. Controle da documentação e avisos bancários referentes aos créditos e débitos
nas contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, bem como seu
arquivamento;
18. Supervisionar as atividades relativas a recebimento guarda transferência,
depósitos e pagamentos de valores pertencentes ao Município;
19. Manter-se em frequentes contatos com agencias bancárias, com a finalidade de
acompanhar o desenvolvimento das operações que ocorrem entre estas e o
Município; e,
20. Desempenhar outras atribuições afins.
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