| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional especial - Rede Cuidar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.796 DE 11 DE MAIO DE 2018. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei. 23.00.00 Secretaria Municipal de Saúde 23.01.00 Secretaria Municipal de Saúde 23.01.30 Bloco Da Média Complexidade 10 Saúde 845 Transferências 0011 Gestão e Gerenciamento em Saúde 2.0085 Promoção de Consórcios e Convênios Intermunicipais Fonte 1.203.0000 3.3.93.39.0 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Consórcio Público do qual o ente participe................. neces R$ 66.000,00 Art. 2.º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1.º correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotação orçamentária. 23.00.00 Secretaria Municipal de Saúde 23.01.00 Secretaria Municipal de Saúde 23.01.30 Bloco Da Média Complexidade 10 Saúde 845 Transferências 0011 Gestão e Gerenciamento em Saúde 2.0085 Promoção de Consórcios e Convênios Intermunicipais Fonte 1.203.0000 3.3.71.70.99 Rateio pela participação em Consórcio Público... x........... ,00 7 o Página 1 Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro” Conceição da Barra — ES. Lei n.º 2.796/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1.º e 2.º desta Lei. Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Sebastião da Sunha Sena Gestor de Governo Portaria n.º 068/2018 Página?, Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro - Conceição da Barra — ES. Lei n.º 2.796/2018