norma nº 2789/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.789 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES SUSTENTAVÉIS DE ANGELIM |
(APASA), LOCALIZADA NA COMUNIDADE
RURAL DE ANGELIM, NESTE MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/1997, ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES SUSTENTAVÉIS DE ANGELIM | (APASA), com sede na
Comunidade Rural de Angelim |, Distrito de Itaúnas, neste Município, e inscrita no
CNPJ n.º 24.568.705/0001-78.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Publique-se e cumpra-se.
ito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
do ano de dois mil e dezoito.
Gabinete do Pre
vinte e quatro dias
Francisto Bernha
rd Vervloet
Prefeito i
Portaria n;? 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.