norma nº 2787/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2
.787 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
“ACRESCENTA ITENS NA LISTA DE SERVIÇOS
ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL
2785/2017 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL NO
2.107-A, 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 2.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, PELA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMANTAR
FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÃ
SEGUINTE LEI:
MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
Art. 1º - Ficam acrescidos os itens 17.13; 17.14; 17.15; 17.16; 17.17;
17.18: 17.19; 17.20; 17.21; 17.22; 17.23; 17.24; 18; 18.01; 19; 19.01; 20; 20.01;
20.02; 20.03; 21; 21.01; 22; 22.01; 23; 23.01; 24; 24.01; 25; 25.01; 25.02;
25.03; 25.04; 25.05; 26; 26.01; 27; 27.01; 28; 28.01; 29; 29.01; 30; 30.01; 31;
31.01; 32; 32.01; 33; 33.01; 34; 34.01; 35; 35.01; 36; 36.01; 37; 37.01; 38;
38.01: 39; 39.01; 40; 40.01 ao Anexo | da Lista de Serviços do Código
Tributário Municipal com as suas alterações da Lei Municipal 2.785/2017 de 29
de dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei, por não ter que observar o princípio da anterioridade,
entra em vigor na data de sua publicação, ressaltando o prazo da noventena.
Art. 3.º - Ficam revogadas
Publique-se e cumpra-se.
dias do mês d e do
o Bernhard Vervloet
Prefeito
Sebastiã Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria nº 068/2018
as disposições em contrário
Ceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez
is mil e dezoito.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES — Lei 2.787/2018.
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ANEXO | - LISTA DE SERVIÇOS
a
dvocacia.
rbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
uditoria. 5%
Análise de Organização e Métodos. 5%
tuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
Estatística. 5%
Cobrança em geral. 5%
ssessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar
* je em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
presentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 5%
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
“Iserviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
= lgratuita).
E
: Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros,
| inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
* prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
«bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
O decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
É
Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de
“passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
“idesatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
“apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
“conferência, logística e congêneres.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. * - E
à — ES — Lei 2.787/2018.
Página?,
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Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 5%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 5%
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
“manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
rânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
Ras
º É
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Ne
“ Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 5%
| capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
“outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
“essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
“restauração de cadáveres.
iransiado intramunicipai é cremação de corpos e partes de corpos |. 5% |
icadavéricos.
Planos ou convênio funerários. 5%
“Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
5%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
É
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
“objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
ranqueadas; courrier e congêneres.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro - Co] ã ár ES — Lei 2.787/2018.
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Serviços de assistência social.
Serviços de biblioteconomia
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. I
* Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica
elecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
| congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e | 5%
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
É
públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5%
Serviços de meteorologia.
“Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
“Serviços de museologia.
ú
omador do serviço).
Obras de arte sob encomenda.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Co)
&fS - Lei 2.787/2018.
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