norma nº 2744/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.744, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
CONVALIDA E RATIFICA DECRETO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica convalidado e ratificado o Decreto Municipal n.º 4.873/2017, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES, devido à paralisação das atividades da Polícia Militar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Frarícisco Bernhard Vervloet
Prefeito
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Gestor de Governo
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro - Conceição.da Barra — ES. LEI n.º 2.743/2017
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