| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES”. |
| native_id | 427 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.