norma nº 53/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS,
ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES”.
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O Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com os artigos 100, incisos | e XVIII, 164, inciso Il e 228 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do
meio ambiente, no âmbito municipal conforme anexo único.
Art. 2.º - A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição, o exercício regular do poder de polícia e geração específica do
Fundo Municipal do Meio Ambiente — FUNBARRA, instituído no Código Municipal de
Meio Ambiente pela Lei nº 13/2006, cujos recursos serão alocados de acordo com as
diretrizes e metas do Plano Anual de Aplicação, a ser aprovado nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 3.º - As taxas criadas na presente Lei serão corrigidas anualmente de acordo a Lei
Municipal nº 2.521, de 23 de Dezembro de 2009, que diz:
Art. 38. Fica incluído o Art. 233-A, ao Código Tributário
Municipal, com a seguinte redação:
Art. 233-A - Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a
2009, os valores assim como os demais créditos da fazenda
pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e
inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — (IPCA-E) apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -— IBGE,
acumulado no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único - Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o ve ncimento, incidirão
juros e multa de acordo com a legisfação nicipal vigente.
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Art. 4.º - As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas,
referenciadas no artigo 3º, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento
Ambiental.
Art. 5.º - As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o FUNBARRA.
Art. 6.º - Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não
prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente referente ao
licenciamento.
Art. 7.º - O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do
licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases
de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito de
acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou
serviços efetivos ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em
consideração o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Co
primeiro dia do mês d
ção da Barra, Estado do Espírito Santo, ao
ano de dois mil e dezenove.
Francisco Bernhard Vervloet
Prefeito
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)
a Sena
Gestor de Governo
Portaria n.º 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra - ES. - LC n.º 053/2019
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
pia PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA |
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU
POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR.
PORTE DO
EMPREENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
MICRO Simplificado
Simpli icado
Simplificado
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA
TABELA | (VALORES EM R$)
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO
CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM REAL (R$)
CLASSE
MODALIDADE no .
I ] Hi Iv
Licença Municipal Prévia- LMP 447,26 | 696,35 | 2.875,20 | 8.870,08
Licença Municipal de Instalação ou Ampliação — | 652,80 1.530,26 5.107,32 13.927,12
LMI
Licença Municipal de Operação - LMO 1.100,70 | 1.828,37 | 6.457,20 | 14.830,20
Licença Municipal Ambiental de Regularização — E |
LMAR (LMP + LMI + LMO)
2.200,76 4.054,98 14.439,72 | 37.627,40
o Mm
Licença com EIA/RIMA 7 vezes o valor do enquadramento/porte ou E
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Praça Prefeito José Luiz da Cos
fo - Conceição da Barra — ES. — LC n.º 053/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LMAR
LICENÇA SIMPLIFICADA, ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL. |
E DE CADASTRO AMBIENTAL
MODALIDADE VALORES (R$)
Licença Simplificada - LS “780,00
Licença Municipal Única - LMU — 780,00
Autorização Ambiental - AA — 630,00
Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal - CNDAM o 65,45
Cadastro Técnico Ambiental - CTA o “65,72
Cadastro de Consultoria Ambiental - CCA E 197,16
Anuência Prévia Ambiental Municipal - APAM 210,00
Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental - CDLA o 130,90
Autorização de Poda de Árvore o 15,00
LICENÇA MUNICIPAL DE DESATIVAÇÃO
| CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES (R$)
MODALIDADE l o
Baixo Médio Alto
LMD 261,80 392,71 523,61
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ASV
NÚMERO DE INDIVÍDUOS - VALORES (R$)
1-3 4-7 8-12 13-20 Maior que 20
Exóticas 81,81 163,63 245,44 327,26 65452
Nativas | 245,43 490,89 736,32 981,78 — 1.963,56
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/pc nceição da Barra — ES. — LC n.º 053/2019