norma nº 50/2018

)
go PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
“ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“CRIAR O NÍVEL “VI” DO CARGO
COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR E
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 41/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º — Fica criado o nível “VI” o Cargo Comissionado de Diretor Escolar, com abrangência
em Escolas com número superior a 100 alunos e com tipologia acima de 26 turmas, cujo
vencimento será de R$ 3.792,11 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e onze centavos),
limitando o seu quantitativo a 03 cargos.
Parágrafo Único — Fica alterado o ANEXO V da Lei Complementar n.º 41/2017, conforme nova
tabela em anexo.
Art. 2.º — Fica criado a Gratificação de 20% incidente no vencimento base do Cargo
Comissionado de Diretor Escolar, informado no ANEXO V da Lei Complementar, desde que a
escola sob sua direção ofereça a modalidade de EJA — Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único — A Gratificação supracitada não será incorporada ao vencimento dos
servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3.º — As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
específicas consignadas no orçamento municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeito |,
[TA
sebastiãoN Cunha Sena
Gestor de Governo
Portaria n.º 068/2018
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. LC N.º 050/2018
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WEST PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
puta ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2017.
ANEXO |
DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO E VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR.
CLASSIFICAÇÃO NIVEL | ABRANGÊNCIA | TIPOLOGIA | VENCIMENTO | QUANT.
DO CARGO | CARGOS
CCDCE (Cargo I Escolas com até Até 05 R$ 1.928,59 01
Comissionado de 100 alunos Turmas
Diretor/Coordenador
Escolar)
CCDE (Cargo H Escolas com n.º | De 05a 10 R$ 2.651,84 08
Comissionado de superior a 100 Turmas
Diretor Escolar alunos
CCDE (Cargo HH Escolas com n.º | De 11a 15 R$ 2.917,01 03
Comissionado de superior a 100 Turmas
Diretor Escolar alunos
CCDE (Cargo Iv Escolas com n.º | De 16a 20 R$ 3.182,21 02
Comissionado de superior a 100 Turmas
Diretor Escolar alunos
CCDE (Cargo V Escolas com n.º | De21a 25 R$ 3.447,37 06
Comissionado de superior a 100 Turmas
Diretor Escolar alunos
CCDE (Cargo VI Escolas com n.º | Acima de 26 | R$3.792,11 01
Comissionado de superior a 100 Turmas
Diretor Escolar) Z
alunos
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. 2 - Centro - Conceição da Barra — ES. LC N.º 050/2018
ipa